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Pelas irregularidades remanescentes no parecer, o Tribunal aplicou multa de R$ 5 mil à gestora e determinou o ressarcimento do montante gasto irregularmente com multas e juros por atraso no pagamento de contas.

6 de dezembro de 2011

















O Tribunal de Contas dos Municípios,
na sessão desta terça-feira (06/12), aprovou com
ressalvas, as contas da Prefeitura de Dias D’Ávila, na gestão
de Andréia Xavier Cajado Sampaio, relativas ao exercício
de 2010.



O
relator, conselheiro Raimundo Moreira, imputou multa no valor de R$ 5
mil à gestora e determinou o ressarcimento ao erário
municipal, com recursos próprios, da quantia de R$
1.894,29,
decorrentes
das realizações de despesas com multas e juros por
atraso no pagamento de obrigações. Cabe recurso da
decisão.



O
balanço orçamentário constatou que a arrecadação
atingiu
R$
88.843.048,30, correspondente a 92,58% da sua previsão, de R$
95.958.400,00, e as despesas realizadas alcançaram a
importância de R$ 87.555.636,21, resultando em superávit
orçamentário na ordem de R$ 1.287.412,09.



Diante do resultado
obtido na execução orçamentária, com a
existência de supervalorização do orçamento,
a relatoria recomendou à Administração a adoção
de medidas a fim de adequar seu sistema de planejamento à
realidade do Município.



O relatório
técnico identificou a ausência de notas fiscais ou
recibo em diversos processos de pagamentos (29 achados), cujo
somatório totaliza R$ 1.168.202,30, sendo determinada a
lavratura de termo de ocorrência para apurar a situação.



Também foi
comprovado o descumprimento a preceitos estabelecidos pela Lei
Federal nº 8.666/93, em função da realização
de despesa no valor de R$ 11.355,69, junto à Locdavila Locação
e Serviços Ltda, sem o necessário processo licitatório,
além da identificação de diversas impropriedades
em alguns certames apresentados à IRCE, mormente com relação
a adoção de modalidade inadequada de licitação,
bem como realizações de convites com menos
participantes que o mínimo exigido legalmente, ausência
de parecer jurídico, de publicação de resumo
contratual, dentre outras.



Com
relação aos gastos com pessoal, as despesas
extrapolaram o teto de 54% da receita corrente liquida imposta pelo
dispositivo legal, tendo em vista que foram gastos
R$
44.587.755,99,
correspondente
a
54,63%
da RCL
,
devendo a Administração adotar as medidas estabelecidas
pelos art. 23 e 66 da própria Lei de Responsabilidade Fiscal,
de forma a não macular o mérito de futuras prestações
de contas.



A
Prefeitura aplicou na
manutenção
e desenvolvimento do ensino a importância de R$ 27.446.365,81
,
correspondente a
25,05%
da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, em cumprimento ao que estabelece o art. 212 da
Constituição Federal.



Vale salientar que a
gestora alegou em sua justificativa ter aplicado em educação
o montante de R$ 28.330.515,99, porém, não trouxe aos
autos documentos dando sustentação a afirmação.



Na
remuneração dos profissionais em efetivo exercício
do magistério da educação básica foram
investidos
61,91%
dos recursos do FUNDEB, equivalentes

a R$ 13.537.472,71,
em
cumprimento ao estabelecido pelo artigo 22 da Lei 11.494/07.




em ações e serviços públicos de saúde
foram aplicados R$ 9.790.485,91, correspondetes a
20,13%
dos
impostos e transferências, com a devida exclusão de 1%
do FPM, consoante estabelecido pela Emenda Constitucional 55,
denotando
cumprimento
à
exigência estabelecida pelo art. 77, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Dias D’Ávila.
















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