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A prestação de contas, relativa ao exercício de 2010, passou por diligência grafotécnica, havendo atraso na análise pelo TCM. O prefeito José Aguinaldo é multado em R$ 3 mil e deve ressarcir R$ 1.249,48 ao erário.

6 de setembro de 2012

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta quinta-feira (06/09),
aprovou, porém com ressalvas, as contas da Prefeitura de
Firmino Alves
, da responsabilidade de José Aguinaldo dos
Santos, referentes ao exercício de 2010.



O
relator, conselheiro Paolo Marconi, aplicou ao gestor multa de R$ 3
mil, além de ressarcimento de R$ 1.249,48, com recursos
pessoais, correspondente ao
pagamento
de juros e multa por atraso no adimplemento
de
obrigações junto ao INSS e PASEP.



A
apreciação desta prestação de contas

foi retardada até esta data devido à sua conversão
em diligência externa, diante da realização de
exame grafotécnico, no sentido de confirmar ou não a
origem comum das grafias encontradas em diversos documentos.



A
19ª Inspetoria Regional de Controle Externo – IRCE exerceu a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária
e patrimonial do Município, notificando mensalmente o gestor
sobre as falhas e irregularidades detectadas no exame da documentação
mensal, destacando-se:

descumprimento
da Lei nº 8.666/93 em razão de fragmentação
de despesa com
locação
de veículos;


concessão
de ajuda financeira a terceiros
em
julho e agosto, no total de
R$
1.939,64
,
não havendo indicação dos critérios de
seleção dos benefícios, nem autorização
legislativa;

despesas
de
R$
1.249,48
com
pagamento
de juros e multa por atraso no adimplemento
de
obrigações junto ao INSS e PASEP, nos meses de setembro
(R$ 176,67), outubro (R$ 893,48), novembro (R$ 179,33) e
contratação
de pessoal sem concurso público
,
com infringência ao art.37, inciso II da Constituição
Federal, em março e abril.



A
receita municipal foi de
R$
8.725.507,59
,
inferior em
5,68%
à
sua previsão de
R$
8.772.984,00, e as
despesas
executadas alcançaram o montante de
R$
8.256.306,63
.



Ainda cabe recurso da
decisão.



Íntegra do voto
das contas da Prefeitura de Firmino Alves.



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