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Cláudio Antônio Kalil desobedeceu o limite com pessoal e terá que devolver R$ 322.054,74, atinentes à saída irregular de numerários da conta do FUNDEB, pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações e a ausência de comprovação de despesas.

18 de outubro de 2012

















Nesta
quinta-feira (18/10), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou as contas da Prefeitura de Ibicuí, da
responsabilidade de Cláudio

Antônio Kalil Dourado, devido a

diversas irregularidades comprovadas durante o exercício
financeiro de 2011.



O
conselheiro Fernando Vita, relator do processo, atento as múltiplas
impropriedades cometidas pelo gestor, solicitou a formulação
de representação ao Ministério Público,
além
de aplicar
multas
de R$ 39.600,00, referente a 30% dos seus vencimentos anuais, por não
ter reduzido o montante da despesa total com pessoal, e de R$ 10 mil
pelas demais impropriedades.



A
relatoria
determinou,
ainda, a devolução aos cofres municipais da quantia de
R$
322.054,74, atinente a
saída
irregular de numerários da conta do FUNDEB,

pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações
e
ausência
de comprovação de despesas.



O
balanço orçamentário municipal apresentou uma
receita na ordem de
R$
21.514.627,04
,
realizando uma despesa no total de
R$
21.812.860,80, configurando assim um d
éficit
orçamentário de execução de R$
298.233,76.



Das
obrigações constitucionais, o Executivo descumpriu o
limite de 54% dos recursos investidos com pessoal, atingindo o total
de R$
12.261.987,60,
que corresponde a
62,29%
da
receita corrente líquida da ordem de R$ 19.686.498,71, motivo
suficiente para reprovação das contas.



A administração,
além das falhas já apontadas, cometeu também
outras irregularidades que reforçaram a rejeição
das contas como: a admissão de pessoal sem prévio
concurso público, baixa cobrança da dívida ativa
tributária, ausências da elaboração de
inventário da certidão e ausência do parecer do
conselho municipal de saúde.



Cabe recurso.



Íntegra do voto
do
relator das contas da Prefeitura de Ibicuí.



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