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Tribunal aciona Ministério Público contra o prefeito Newton Lima Silva por diversas irregularidades contidas no parecer.

28 de dezembro de 2011

















Nesta
quarta-feira (28/12), o Tribunal de Contas dos Municípios
votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Ilhéus,
da responsabilidade de Newton Lima Silva, relativas ao exercício
de 2010.



O
Conselheiro José Alfredo Dias Rocha, relator do parecer,
solicitou a formulação de representação
ao Ministério Público, aplicou multa no valor de R$ 20
mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais de
R$
166.605,48
,
referente a saída de numerário sem documentação
de despesa correspondente, e de
R$
4.572,91,

relativos a pagamento indevido de 13º a Secretária de
Educação. Cabe recurso da decisão.



A
Administração Municipal aplicou nas ações
e serviços público de saúde o percentual de
apenas 14,15%, descumprindo o estabelecido no art.
77
ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
que exige o índice mínimo de 15%, comprometendo o
mérito das contas.



Também
foi inobservado o disposto no art. 212, da Constituição
Federal, sendo aplicado em Educação R$ 49.227.146,91,
alcançado 24,14
%,
quando o mínimo necessário seria 25%.



A
despesa total com pessoal ultrapassou o limite de 54% da receita
corrente líquida,
estabelecido
no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo o índice
de 58,79%.



A
receita arrecadada em 2010 alcançou o total de R$
206.209.897,04

e a
despesa
executada alcançou o montante de R$ 235.161.369,03, resultando
em déficit orçamentário de R$ 28.951.471,99.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Ilhéus.










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