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Deraldino Araújo teve representação encaminhada ao MP pela realização de gastos excessivos e superação do limite legal para despesa com pessoal.

11 de dezembro de 2012





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (11/12),
opinou pela rejeição das contas do prefeito de
Ipiaú,
Deraldino Alves de Araújo, referentes ao exercício de 2011, pelas
diversas irregularidades praticadas em sua administração, especialmente, em
razão da reincidência na extrapolação do limite legal com pessoal e realização
de gastos excessivos com combustível, locação de veículos, limpeza pública
e tarifas telefônicas.

O
relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, solicitou a formulação de
representação ao Ministério Público contra o gestor e determinou o
ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 134.847,90, sendo R$
133.919,88 relativos às irregularidades apontadas no acompanhamento da execução
orçamentária, e R$ 928,02, referente a pagamento indevido de 13º salário ao
secretário de Planejamento e Administração.

Também
foi imputada multa de R$ 34.200,00, equivalente a 30% dos subsídios anuais do
prefeito, face a não redução do montante de gastos com pessoal, e outra de R$
12.000,00 pelas falhas contidas no relatório. Ainda cabe recurso da decisão.

O
Município apresentou uma receita arrecadada de R$ 49.347.975,46 e uma despesa
executada de R$ 49.484.905,94, demonstrando um déficit orçamentário de execução
de R$ 136.930,48.

Conforme
informação registrada no pronunciamento técnico, a despesa total com pessoal
alcançou o montante de R$ 30.784.467,54, correspondendo a 63,20% da receita
corrente líquida de R$ 48.736.414,55, ultrapassando o limite de 54% definido no
art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo o mérito das contas.
Vale ressaltar que nos anos anteriores o gestor já havia sido advertido,
caracterizando a reincidência no cometimento da mesma irregularidade, vez que
em 2009 o percentual dos gastos alcançou 56,45% e no ano de 2010 o índice foi
de 61,35%.

A
Inspetoria Regional de Controle Externo apontou falhas na contratação da
empresa Family Cred Serviços LTDA contratada para controlar o fornecimento de
combustível no município, relacionando as seguintes irregularidades: vários
casos de ausência de identificação dos veículos abastecidos; ausência de
controle da quantidade de combustíveis utilizados; vários postos credenciados,
praticando valores diferentes, impossibilitando verificar em quais postos os veículos
estão sendo abastecidos e se estão buscando os de melhores preços; pagamento
de taxa de administração, onerando os cofres públicos. Além disso, destacou
a realização de gastos considerados excessivos com aquisição de combustíveis,
no montante de R$ 943.236,79.

O
relatório técnico registrou despesas com encargos financeiros (multas e juros)
em decorrência de atraso no pagamento de contas da Coelba, Embasa, INSS,
Embratel, Telemar, Claro S/A e PASEP, nos meses de fevereiro, março, abril,
maio, junho, julho, agosto e outubro, causando prejuízo ao erário no montante
de R$ 21.241,50. Também foram verificados gastos expressivos com locação de
veículos, limpeza pública e tarifas telefônicas, demonstrando a falta de
planejamento da Prefeitura.

A
relatoria destacou ainda a omissão do gestor no pagamento de multas e
ressarcimentos imputados pelo Tribunal, repercutindo negativamente no opinativo.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Ipiaú.

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