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TCM imputou ao prefeito Zé das Virgens multa no valor de R$ 800 e determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, do montante de R$ 4.400, em decorrência da realizações de despesas sem a apresentação de nota fisca

20 de outubro de 2010













Na sessão desta
quarta-feira (20/10), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas
as contas do prefeito de Irecê, José Carlos Dourado das Virgens, relativas ao exercício
de 2009.


O relator, conselheiro
Raimundo Moreira, imputou ao gestor multa no valor de R$ 800 e determinou o
ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, do montante de R$
4.400, em decorrência da realizações de despesas sem a apresentação de nota
fiscal. Cabe recurso da decisão.


A arrecadação
municipal atingiu a soma de R$ 78.513.670 e as despesas realizadas alcançaram a
importância de R$ 77.995.777, resultando em superávit orçamentário da ordem de
R$ 517.893.


As disponibilidades
financeiras de R$ 4.848.379 são suficientes para o pagamento das obrigações de
curto prazo no montante de R$ 4.149.365, denotando a existência de equilíbrio
fiscal.


Os relatórios
apontaram o cometimento das seguintes irregularidades: descumprimentos a
preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 devido ao cometimento de
falhas formais na realização de procedimentos licitatórios, inconsistência nos
registros contábeis e precariedade no funcionamento do controle
interno.


A Prefeitura de Irecê
aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o total de R$ 14.330.199,
correspondente a 26,10% da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, cumprido ao mandamento determinado pelo artigo
212 da Constituição Federal, que estabelece a aplicação de no mínimo 25% dos
referidos recursos em tal finalidade.


De acordo com as
informações da Secretaria do Tesouro Nacional, foram transferidos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB para a prefeitura no montante de R$
11.035.042, que somado aos rendimentos financeiros de R$ 27.391, totaliza R$
11.062.434, tendo a administração municipal aplicado 69,10% na remuneração dos
profissionais em efetivo exercício do magistério da educação básica,
correspondente a R$ 7.644.348, em cumprimento ao estabelecido pelo artigo 22 da
Lei 11.494/07.


E em cumprimento a
exigência estabelecida pelo Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, o Poder Executivo aplicou em ações e serviços
públicos de saúde o total de R$ 4.415.706, corresponde a 15,78% dos impostos e
transferências, com a devida exclusão de 1% do FPM, consoante estabelecido pela
Emenda Constitucional 55.


Íntegra
do voto do relator
das contas da Prefeitura de Irecê. (O voto ficará disponível após
conferência).

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