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Isaac Cavalcante é multado em R$ 25 mil por não cumprir o índice constitucional em educação e não aplicar os recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério.

1 de novembro de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (01/11),
rejeitou as contas da Prefeitura de Juazeiro, correspondentes ao
exercício de 2011, de responsabilidade de Isaac Cavalcante de
Carvalho, sendo imputada multa no valor de R$ 25 mil ao gestor, que
ainda pode recorrer da decisão.



A receita municipal
arrecadada atingiu o montante de R$ 313.248.523,40 e a despesa
executada alcançou a quantia de R$ 302.361.327,24, resultando
um superávit orçamentário de R$ 10.887.196,06.



As contas da Prefeitura
de Juazeiro foram rejeitadas, principalmente, em razão do
descumprimento do limite mínimo da aplicação dos
recursos do FUNDEB na remuneração de profissionais em
efetivo exercício do magistério, vez que foi investido
apenas 58,48% quando o mínimo exigido 60%. Também foi
desrespeitado o índice de 25% na manutenção e
desenvolvimento do ensino, com a aplicação de somente
23,47%.



A análise técnica
registrou a contratação de inúmeros servidores
sem concurso público, alcançando um gasto de R$
56.593.073,64, em infringência ao preconizado no inciso II, do
art. 37, da Constituição Federal, e a inobservância
de preceitos das leis federais nºs 4.320/64 e 8.666/93, que
regulamentam licitações e aberturas de créditos
orçamentários.



O
gestor deixou de resgatar dezenas de multas e ressarcimentos apenados
pelo TCM. A respeito
dos
saldos de ISS e de IRRF, nos valores de R$ 657.163,61 e de
R$
1.938.063,40, respectivamente, também não foram
quitados, alertando-se à Administração
Juazeirense que ocorrências sucessivas de irregularidades
contábeis desse tipo podem comprometer o mérito de
contas futuras.



Cabe recurso da decisão.



Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura Municipal de Juazeiro.























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