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Tribunal multa prefeito Ronaldo Almeida de Sousa em R$ 7 mil, por irregularidades relativas ao exercício de 2009.

2 de setembro de 2010













Em sessão realizada
nesta quinta-feira (02/09), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com
ressalvas as contas da Prefeitura de Jussara, da responsabilidade de Ronaldo Almeida de Sousa,
relativas ao exercício de 2009.


Com base nas
irregularidades remanescentes no parecer, a relatoria imputou multa no valor de
R$ 7 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.


A Lei Orçamentária
estimou a receita e fixou a despesa do município para o exercício de 2009 no
valor de R$ 16,8 milhões, tendo a primeira alcançado uma arrecadação de R$
16,0 milhões e, a segunda, realizado despesa no importe de R$ 16,4 milhões,
resultando num déficit orçamentário da ordem de R$ 414.383.


Foram abertos e
contabilizados créditos suplementares no valor de R$ 9,2 milhões, legalmente
autorizados.


O acompanhamento da
execução orçamentária, da gestão financeira, operacional e patrimonial das
contas esteve a cargo da 11ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que
apontou nos relatórios mensais as falhas, impropriedades técnicas e
irregularidades, sobre as quais o ordenador da despesa apresentou
esclarecimentos convincentes para a sua maioria.


A Prefeitura de
Jussara, em 2009, aplicou o percentual de 25,27%, resultando no comprometimento
da quantia de R$ 5,9 milhões, em cumprimento ao artigo 212 da Constituição, que
determina anualmente à aplicação mínima de 25% da receita resultante de impostos
na manutenção e desenvolvimento do ensino.


Quanto aos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB, o Executivo aplicou o valor de R$ 3,1
milhões,
representando o comprometimento do percentual de 60,52% na remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício
na
rede pública, satisfazendo o
comando legal.


E com as despesas
realizadas em ações e serviços públicos de saúde alcançaram o valor de R$
1.490.157, representando o percentual de 15,36%, também foi cumprida a norma de
regência para a aplicação desses recursos que exige o mínimo
15%.


O Executivo transferiu
à câmara, a título de duodécimos, recursos no montante de R$
805.909.


Em relação às despesas
com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina expressamente no artigo
19 que este dispêndio, de referência aos municípios, não poderá exceder a 60% da
receita corrente líquida, destinando 54% ao Executivo.


Contudo, denota-se nos
autos a violação desses preceitos considerando que a receita corrente líquida
totalizou R$ 15,2 milhões, e a despesa referenciada ascendeu a R$ 8,8 milhões,
correspondente a 57,87% da receita corrente líquida.


A relatoria determinou
que o gestor adotasse providências com vistas à eliminação do percentual
excedente, sob pena de incorrer em reincidência sancionadora com a
emissão
de pronunciamento pela
rejeição das contas subsequentes, uma vez que a despesa total com pessoal do
exercício anterior atingiu o percentual de 42,55%.


Também foi identificada a emissão de
cheques sem fundos pela prefeitura,
tendo o
gestor, em sua defesa,
comprovado o ressarcimento
ao erário das
tarifas e multas imputadas.


Íntegra do voto do relator
das contas da
Prefeitura de Jussara. (O voto ficará disponível após
conferência).

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