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O prefeito Zenildo Santana, contudo, não logrou êxito nas justificativas de algumas falhas apresentadas, sofrendo multa de R$ 2 mil e outra multa de R$ 21.600,00 em função da não diminuição do total das despesas com pessoal, ferindo a LRF, entre os meses de abril e agosto de 2012.

11 de setembro de 2013

 

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (11/09), votaram pela aprovação, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura de Lafayete Coutinho, relativas ao exercício de 2012, da responsabilidade de Zenildo Brandão Santana.

O Cons. Substituto, Antônio Emanuel, relator do parecer, imputou uma multa de R$ 2.000,00, em função das impropriedades não sanadas após as justificativas apresentadas pelo próprio gestor, e outra multa de R$21.600,00, equivalente a 30% do total dos subsídios percebidos durante o ano, em função da não diminuição em 1/3 do total das despesas de pessoal no prazo estabelecido art. 23 da LRF, fato ocorrido entre os meses de abril e agosto de 2012.

Dentre as falhas detectadas, estão o não encaminhamento de alguns dados ao SIGA, mormente com relações a licitações, além de inserções incorretas ou incompletas de diversas informações no citado Sistema deste TCM, dificultando o desenvolvimento dos trabalhos desta Corte de Contas; inobservância ao estabelecido pela Resolução TCM 1.060/05, em decorrência do encaminhamento intempestivo de processo licitatório a este Tribunal; inobservância a Lei 4.320/64 em seu inciso II do art. 35, e parágrafo único do

art. 103, como também da Lei Complementar 101/00 em seu art. 50, II, devido aos pagamentos classificados como DEA – Despesas de Exercícios Anteriores, que deveriam ser pagos extraorçamentariamente como restos a pagar; atraso no pagamento de servidores; despesas com multas e juros por atraso de pagamentos de obrigações junto a credores; realizações de gastos imoderados com combustíveis; ausência de processo administrativo fundamentando o cancelamento de valores da divida fundada; e apresentação do o relatório de controle interno com informações precárias, em desatenção ao estabelecido pela Resolução TCM 1.120/05.

Da análise do balanço orçamentário, verifica-se que a receita atingiu R$11.566.381,31, enquanto as despesas realizadas alcançaram a importância de R$10.969.984,75, apresentando um superávit orçamentário na ordem de R$596.396,56.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Lafayete Coutinho.

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