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Na fase recursal, o gestor Zenildo Santana encaminhou os processos licitatórios ausentes sanando a principal irregularidade das contas.

20 de fevereiro de 2013





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (20/02),
concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração referentes às contas
da Prefeitura de Lafayete
Coutinho
, na gestão de Zenildo Brandão Santana, relativas ao exercício de
2011.

Desta
forma, o relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, emitiu novo voto pela
aprovação com ressalvas das contas, excluindo a determinação de representação
ao Ministério Público e reduzindo a multa imposta de R$ 10.000,00 para R$
3.000,00.

Em
relação ao não encaminhamento de processos licitatórios à Inspetoria
Regional de Controle Externo, no total de R$ 1.611.758,31, o gestor, na fase
recursal, apresentou as quatro licitações reclamadas, em original, sem
autenticação da IRCE, que no entanto foram consideradas pela relatoria visto
que os avisos de licitação e os resumos de contratos foram publicados à época
no Diário Oficial da União, em jornal de circulação estadual e em Diário
Oficial Eletrônico.

Quanto
à ausência de carta de exclusividade para contratação de bandas para os
festejos juninos da cidade, foi enviado o processo de pagamento de R$ 9.500,00,
instruído com a carta de exclusividade reclamada, sanando a questão.

Por
fim, sobre a reincidência na deficiência do relatório do Sistema de Controle
Interno, limitou-se a informar que a controladoria vem se aprimorando com o
acompanhamento mensal das ações da Prefeitura.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Lafayete Coutinho.

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