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Em face das irregularidades remanescentes no parecer, a relatoria imputou multa no valor de R$ 7 mil ao gestor e outra de R$ 44.277, em razão da não divulgação do relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre.

24 de março de 2011















O Tribunal de Contas dos Municípios,
nesta quinta-feira (24/03), aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura de Porto Seguro, na gestão de Gilberto Pereira
Abade, relativas ao exercício de 2009.



Em face das irregularidades
remanescentes no parecer, o relator, conselheiro Raimundo Moreira,
imputou multa no valor de R$ 7 mil ao gestor e outra de R$ 44.277,
correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, em razão
da não divulgação e enviado do relatório
de gestão fiscal do 3º quadrimestre. Cabe recurso da
decisão.



O resultado da execução
orçamentária municipal importou em superávit de
R$ 522.523, uma vez que foram arrecadadas receitas na ordem de R$
117.055.696 e realizadas despesas de R$ 116.533.172.



Mediante decretos do executivo, foram
abertos créditos adicionais suplementares no montante de R$
72.592.398, utilizando-se como fonte de recursos a anulação
parcial ou total de dotações, no importe de R$
67.824.878, e o excesso de arrecadação, no importe de
R$ 4.767.520.



De acordo com o demonstrativo de
despesa de dezembro/2009, foram contabilizados créditos
adicionais suplementares no montante de R$ 72.602.398, emergindo uma
diferença de R$ 10 mil, sem suporte em decreto, a merecer
esclarecimentos.



Foram aplicados na manutenção
e desenvolvimento do ensino recursos no montante de R$ 45.544.400,
correspondentes a 25,9% da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, portanto, em
percentual superior ao mínimo de 25% estabelecido no art. 212
da Constituição Federal.



Dos recursos disponíveis no
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica – FUNDEB, no importe de R$ 36.821.205, foram
aplicados na remuneração dos profissionais em efetivo
exercício do magistério do ensino básico o
montante de R$ 29.969.957, correspondentes a 81,4%, superior ao
mínimo de 60% estabelecido no art. 22 da Lei Federal nº
11.494/07.



Em ações e serviços
públicos de saúde foram aplicados recursos no montante
de R$ 9.567.755, correspondentes 16,8% do produto da arrecadação
dos impostos, em cumprimento ao art. 77, III, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.



O relatório destacou, ainda, o
cometimento das seguintes irregularidades: Extrapolação
do limite da despesa com pessoal, ausência de processo
licitatório em casos cabíveis, apresentação
de demonstrações financeiras que não refletem
adequadamente a situação patrimonial e financeira do
município, contabilização de créditos
adicionais sem o devido suporte em decreto e desvio de finalidade na
aplicação de recursos do FUNDEB.



Íntegra do voto do relator das
contas da Prefeitura de Porto Seguro. (O voto ficará
disponível após conferência).



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