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Prefeito João Henrique Carneiro não recebeu multa pelo fato de, segundo o relator, haver mostrado progressos em relação aos anos anteriores, embora tenha reincidido em várias irregularidades.

15 de dezembro de 2009













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta terça-feira (15/12), aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura de Salvador, de responsabilidade de João Henrique Barradas
Carneiro, relativas ao exercício de 2008, sem a aplicação de multa ao
gestor.


À exceção dos
conselheiros Paolo Marconi e Fernando Vita, que sugeriram a imputação de pena
pecuniária ao prefeito pela reincidência em irregularidades, todos os
demais acompanharam o voto relatado pelo conselheiro Raimundo
Moreira.


Com relação às contas
pertinentes aos exercícios anteriores, da administração de João Henrique, as de
2005 foram aprovadas com ressalvas, sem a aplicação de multa, as de 2006 foram
aprovadas com ressalvas e multa de R$ 3 mil, e as de 2007, também foram
aprovadas com ressalvas, porém sem multa.


Em 2008, a análise do balanço orçamentário apurou que do total de R$ 2.842.898.000,00 previsto para as
receitas, fora arrecadado R$ 2.573.007.359,00, constatando-se uma frustração na
arrecadação da ordem de R$ 269.890.641,00, correspondente a 9,49% da previsão
orçamentária.


As despesas foram
fixadas no montante de R$ 2.738.529.629,00, sendo que sua execução atingiu R$
2.564.819.320,10, gerando uma economia orçamentária de R$ 173.710.308,90, ou
6,35% menor.


Analisando o balanço orçamentário consolidado, verificou-se uma
evolução das receitas em proporção superior à evolução das despesas, passando de
uma situação de déficit nos exercícios de 2004 a 2006 para uma de superávit em
2007 e 2008.


O pronunciamento
técnico constatou ao final do exercício saldo
disponível de caixa no montante de R$ 20.098.813,54, em cumprimento do artigo 42
da Lei de Responsabilidade Fiscal.


De
acordo com informações do balanço patrimonial, relativamente aos bens do município de Salvador, o saldo final de 2008 foi
R$ 2.445.836.124,85,
correspondendo a 25,02% do
grupo do ativo permanente, um acréscimo de R$
36.614.822,18, em relação ao saldo do exercício
anterior de R$ 2.409.221.302,67.


A administração
municipal cumpriu o mandamento contido no artigo 212 da Constituição Federal,
aplicando na manutenção e desenvolvimento do ensino o total de R$ 463.364.784,96, correspondente a 25,34% da receita resultante de imposto, quando o mínimo
exigido é de 25%.


E aplicou o percentual
de 74,61% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da
Educação Básica – FUNDEB na remuneração dos profissionais em efetivo exercício
do magistério da educação básica, correspondente a R$
145.315.044,64
, em cumprimento ao estabelecido pelo artigo 22 da Lei
11.494/07, sendo o percentual mínimo 60%.


O
Executivo também investiu em ações e serviços públicos de saúde o total de R$
234.203.608,38, corresponde a 15,03% dos impostos e transferências, em cumprimento à exigência
estabelecida pelo Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.


Os
recursos transferidos ao Poder Legislativo Municipal atingiram o
montante de R$ 70.098.752,64, em cumprimento ao quanto estabelecido no art. 29-A, da
Constituição Federal.


A prefeitura realizou despesas com pessoal no importe de R$ 1.048.648.369,33, que
correspondem a 43,46% da receita corrente líquida no montante de R$
2.412.466.577,59, não ultrapassando, consequentemente, o limite definido na Lei Complementar n°
101/00.


De
acordo com as informações constantes no Sistema de Informações de Gastos com
Publicidade – SIP, o executivo municipal de Salvador realizou despesas com
publicidade no montante de R$
12.789.256,99, que representa 0,53% da Receita Corrente Líquida,
sendo inferior ao percentual apurado em 2007 (1,06%) e 2006
(0,76%).


Esteve sob a
responsabilidade da 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo o acompanhamento
da execução orçamentária e da gestão financeira, operacional e patrimonial das
contas do prefeito João Henrique, que após o devido esclarecimento, levam a
registrar ainda as seguintes ressalvas que não foram devidamente
descaracterizadas:


Pagamento de
despesas com recursos do salário-educação que não se destinam a ações voltadas
para o ensino fundamental público de 1.ª a 8.ª série, de educação especial ou
educação de jovens e adultos, conforme Lei 10.832/03, devendo a CCE realizar a
devida apuração.


Possíveis
irregularidades detectadas em processos licitatórios, em aditamento contratual
e em dispensas e ausência de licitação, contrariando preceitos da Lei Federal
n.° 8.666/93, consubstanciados em termos de ocorrência julgados ou em
tramitação.


Despesas com
publicidade sem anexação dos comprovantes dos conteúdos das matérias
veiculadas.


Descumprimento de
disposições da Lei Federal n.° 4.320/64 com relação à execução orçamentária
quanto a empenho, liquidação e pagamento de despesas.


Ausência de
comprovação de regularidade junto ao INSS e FGTS, pertinente a diversos
credores.


Não apresentação de
documentos de comprovação de algumas despesas, pelo que se determina à CCE a
apuração, lavrando, se necessário, o competente termo de ocorrência.


Saída de numerário
sem documento de despesa correspondente; ausência de notas fiscais, devendo o
assunto ser remetido à análise da CCE;


Cálculos
superestimados, a partir de metodologia inadequada, para a apuração de
tendência do excesso de arrecadação no decorrer do exercício, não obstante o
superávit orçamentário.

 


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).

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