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A relatoria imputou multas à prefeita Gerusa Dias Laudano e a Cristiane Maria Santos Costa, presidente do Legislativo, pelas irregularidades remanescentes no parecer.

27 de setembro de 2011


















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta terça-feira (27/09),
aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura e Câmara de Pojuca, da responsabilidade de Gerusa Dias Laudano e Cristiane Maria
Santos Costa, respectivamente, relativas ao exercício de 2010.



O relator, conselheiro
Raimundo Moreira, em razão das irregularidades remanescentes
no parecer imputou a primeira gestora multa no valor de R$ 3.500,00 e
de R$ 1.500,00 a segunda. Ainda cabe recurso da decisão.



A receita municipal
arrecadada atingiu o montante de R$ 76.873.990,40, ultrapassando em
6,35% sua previsão, resultando num excesso de arrecadação
de R$ 4.588.990,40 e as despesas realizadas alcançaram a
importância de R$ 76.169.419,51, verificando-se a ocorrência
de superavit orçamentário na ordem de R$ 704.570,89.



As
disponibilidades financeiras de R$ 3.643.069,91, acrescidas dos
haveres financeiros, de R$ 265.516,08, totalizam R$ 3.908.585,99,
insuficiente para o pagamento das obrigações de curto
prazo no montante de R$ 3.995.422,10, ficando configurada a
existência de desequilíbrio fiscal, podendo macular o
mérito das contas,
caso
situação similar ocorra no último ano do mandato
da gestora.



A
Prefeitura de Pojuca aplicou na manutenção e
desenvolvimento do ensino a importância de
R$
17.317.986,01,
correspondente
a
28,23%
da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, c
umprindo
ao
mandamento contido no artigo 212 da Constituição
Federal, que exige o mínimo de 25%.



Em
ações e serviços públicos de saúde
aplicou o total de R$ 9.421.883,51, equivalente a
18,48%
dos
impostos e transferências, com a devida exclusão de 1%
do FPM, consoante estabelecido pela Emenda Constitucional 55,
denotando
cumprimento
à
exigência estabelecida pelo inciso III, do art. 77, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.



De
acordo com as informações da Secretaria do Tesouro
Nacional, foram transferidos recursos do FUNDEB para a Prefeitura no
montante de R$ 9.225.629,77, tendo a Administração
Municipal aplicado
98,09%
na
remuneração dos profissionais em efetivo exercício
do magistério da educação básica,
correspondente a R$ 9.049.190,70, também
em
observância ao estabelecido pelo artigo 22 da Lei 11.494/07.




A relatoria alertou a
prefeita quanto aos gastos imoderados com contratação
de assessoria jurídica no montante de R$ 804.250,00, sendo
recomendado a Administração a reavaliação
de tal situação, de forma a otimizar a utilização
dos recursos.



A Câmara Municipal
recebeu a título de transferência o total de R$
3.331.305,43, tendo as despesas orçamentárias atingindo
o montante de R$ 3.331.273,78, estando dentro do limite estabelecido
pelo artigo 29-A da Constituição Federal. Na
movimentação extra orçamentária, as
receitas e as despesas alcançaram a importância de R$
598.007,54.



A folha de pagamento do
Poder Legislativo, incluindo os subsídios dos vereadores,
alcançou a importância de R$ 1.935.035,50,
correspondente a 58,09% da transferência realizada, em respeito
ao determinado pelo § 1º do artigo 29-A da Constituição
Federal.



A presidente do
Legislativo também foi alertada pelas
despesas
irrazoáveis com a contratação de serviços
de assessoria jurídica e contábil, atingindo no
exercício o montante de R$ 210.000,00, correspondente a 6,30%
das despesas realizadas.


Íntegra
do voto
das contas da prefeitura de Pojuca.

 



Íntegra
do voto
das contas da câmara de Pojuca.



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