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As contas dos gestores foram rejeitadas em razão do descumprimento ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

29 de novembro de 2011

















Nesta terça-feira
(29/11), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela
rejeição das contas das Câmaras de Alcobaça
e Sento Sé, sob a responsabilidade de Benedito do Rosário
Said e José Carlos Damaceno, respectivamente, relativas ao
exercício de 2010.



ALCOBAÇA –
A
relatoria aplicou uma multa no valor de R$ 3 mil e solicitou a
devolução no total de
R$
614,85
,
a ser recolhida ao erário com recursos do gestor, referente a
realização
de despesas indevidas com refeições
.



As contas foram
consideradas irregulares em função do descumprimento do
art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que ficou configurado
que o caixa municipal não possui recursos suficientes para
arcar com as despesas da gestão, restando um resíduo de
R$ 4.507,42, atinente a Despesas de Exercícios Anteriores-
DEA.



A
Câmara recebeu a título de duodécimos,
transferidos pelo Executivo, o montante de
R$
1.311.649,14, em atendimento portanto ao limite imposto no art. 29-A,
da Constituição Federal.



A despesa total com
pessoal alcançou o montante de R$ 1.010.448,18, equivalente a
2,82% da Receita Corrente Líquida de R$ 35.771.208,49.



O relatório
técnico destacou ainda as seguintes irregularidades:
Realização de despesas telefônicas irrazoáveis
no total de R$ 36.425,45; realização de despesas com
combustíveis com numerários elevados no importe de R$
49.630,83; relatório de controle interno não atende as
exigências impostas pela Constituição Federal.



SENTO SÉ –
O relator, conselheiro Paolo Marconi, imputou ao presidente da Câmara
multa no valor de
R$
13.374,79, referente a 30% dos subsídios anuais do gestor,
devido a ausência de relatório fiscal do 3º
quadrimestre e outra de
R$
5 mil, pelas demais irregularidades contidas no parecer.



Com
relação a restos a pagar foi identificado, através
do SIGA, um pagamento de
R$
1.495,12
,
referente a despesas de exercícios anteriores – DEA, revelando
o descumprimento do art. 42, comprometendo o mérito das
contas.



A
despesa com pessoal atingiu o importe de
R$
1.090.155,31,
correspondente
a
2,24%
da
Receita Corrente Líquida de
R$
48.568.970,35, em cumprimento ao estabelecido no
art.
21 da Lei Complementar nº 101/00.



O
pronunciamento técnico destacou ainda a ausência de
licitação no montante de
R$
86.400,00
;
reincidência na desobediência ao pagamento de multas e
ressarcimentos; reincidência no pagamentos de diárias
elevadas; não cumprimento dos prazos determinados pelo
Tribunal.



Os dois gestores ainda
podem recorrer da decisão.



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Alcobaça.



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Sento Sé.



































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