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José Luiz de Oliveira, gestor de Anguera, teve representação encaminhada ao Ministério Público pela extrapolação do limite de despesas com folha de pagamento, enquanto Nílson Santana, de Iaçu, foi multado no valor de R$ 1.500,00 por outras irregularidades.

11 de setembro de 2011

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta terça-feira (11/10),
rejeitou as contas das Câmaras de Anguera, da responsabilidade
de José Luiz Couto de Oliveira, e de Iaçu, sob a gestão
de Nílson Moura Santana, relativas ao exercício de
2010. Cabe recurso da decisão.



Em
Anguera, a relatoria determinou a formulação de
representação ao Ministério Público e
imputou multa de R$ 500,00 ao gestor por ter extrapolado
o
limite de despesas com folha de pagamento, alcançando 71,50%
da receita, em
desrespeito
ao estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal,
incorrendo o responsável no crime de responsabilidade previsto
no § 3º do mesmo artigo.



Também
foram detectadas
diversas
irregularidades, entre as quais ocorrência de divergências
na consolidação das contas da Prefeitura; ausência
dos extratos bancários autenticados dos meses de dezembro/2010
e janeiro/2011; inventário dos bens patrimoniais contendo
incongruências;

remessa
extemporânea de demonstrativos da Lei de Responsabilidade
Fiscal; relatório anual de controle interno contendo
impropriedades; ausência de recolhimento aos cofres públicos
municipais de multa e ressarcimento.




em relação as contas de Iaçu, a relatoria multou
o presidente do legislativo em R$ 1.500,00, destacando a realização
de
gastos
excessivos com prestação de serviços contábeis
e consultoria e assessoria legislativa que, para uma entidade de
pequeno porte, como é o caso da Câmara, revela-se
bastante oneroso a desconsiderar, principalmente, os princípios
constitucionais da razoabilidade e da economicidade. Além
disso, a multa imposta por este Tribunal ao gestor no valor de R$
1.200,00, não foi paga, repercutindo negativamente no mérito
das contas



Conforme
o que foi apontado pela 12ª Inspetoria Regional de Controle
Externo,
sediada
em Itaberaba, foram registradas falhas técnico-contábeis
e outras impropriedades, as quais foram esclarecidas em parte,
remanescendo questionamentos em relação a ausência
de processos de dispensa/inexigibilidade; terceirização
de mão de obra; falta de nota fiscal e/ou recibos; pendências
em relação ao Relatório de Controle Interno;
ausência de extratos bancários originais.



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Anguera. (O voto ficará
disponível após conferência)



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Iaçu. (O voto ficará
disponível após conferência).







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