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O TCM deu início nesta terça-feira (04/09) à apreciação das contas municipais relativas ao exercício de 2011.

4 de setembro de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
terça-feira (04/09), deu início à apreciação
das contas municipais relativas ao exercício de 2011,
relatando as prestações das Câmaras de Araçás,

Aramari
e Baixa
Grande
.



O
presidente da Câmara de Araçás, Gilisberto
Dantas Schramm, teve as contas da sua responsabilidade
aprovadas com ressalvas, com imputação de multa no
valor de R$ 500,00 pela
não
remessa dos demonstrativos com os dados dos Relatórios de
Gestão Fiscal e Resumido da Execução
Orçamentária, referentes ao 3º quadrimestre e 6º
bimestre.



Foi
cumprido o limite estabelecido no art. 29-A da Constituição
Federal, pois o total despendido pela Câmara no exercício
foi de
R$
1.015.360,04
,
de acordo com o Demonstrativo de Despesa de dezembro de 2011. Os
gastos com folha de pagamento alcançaram o montante de
R$
489.099,49
,
equivalentes a
48,17%
dos
recursos recebidos, em atendimento ao determinado na norma legal,
que dispõe que a Câmara Municipal não pode gastar
mais de
70%
de
sua receita para esta finalidade.



A Casa Legislativa de
Aramari, na gestão de Jorge Carlos Batista Dantas, também
teve as contas aprovadas com ressalvas, sendo aplicada multa de R$
300,00 pela reincidência no precário funcionamento do
sistema de controle interno.



O
total despendido pela Câmara no exercício foi de
R$
479.827,42, obedecendo o
limite
definido pelo art. 29-A da Constituição Federal. A
despesa total com pessoal manteve-se abaixo do índice
estabelecido, uma vez que o gasto foi de
R$
434.024,53,
correspondentes
a
3,49%
da
Receita Corrente Líquida de
R$
12.430.461,56, sendo o máximo de 6%.



Por
fim, as contas da Câmara de Baixa Grande, da responsabilidade
de Amós de Souza Borges Júnior, foram aprovadas com
ressalvas e multa de R$ 500,00, além da determinação
de ressarcimento por despesas
ilegítimas
com juros e multas por atraso de pagamentos.



A relatoria ainda
advertiu o gestor pela realização de gastos imoderados
com a aquisição de combustíveis, em
inobservância aos princípios constitucionais da
razoabilidade e economicidade.



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Araçás.



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Aramari.

 



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Baixa Grande.



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