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Presidentes dos legislativos municipais, Elizane Gonçalves Ribeiro e Carlito Couto de Brito, terão de pagar multas de R$ 500,00 e R$ 1 mil, respectivamente.

5 de novembro de 2009











O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira
(05/11), rejeitou as contas das câmaras de Planaltino e
Iaçu, da
responsabilidade de Elizane Gonçalves Ribeiro e Carlito Couto de Brito,
respectivamente, relativas ao exercício de 2008. Os gestores poderão recorrer da
decisão.


O conselheiro José Alfredo, relator do parecer do
Legislativo de Planaltino, em virtude das irregularidades remanescentes no
relatório imputou a gestora multa no valor de R$ 500,00.


A

Inspetoria Regional de Controle Externo,
sediada no município de Jequié, realizou o acompanhamento, ao longo do
exercício, da execução da receita e da despesa, notificando a gestora e dela
recebendo esclarecimentos, justificativas e documentação complementar.


Contudo, a análise técnica apresentou a
seguintes ressalvas: inobservância a normas da Lei Federal

 

4.320/64, ausência de fundamentação para caracterizar a
inexigibilidade de licitação, falta de comprovação dos gastos com diárias, não
cumprimento da disposição contida no artigo 164da Constituição Federal,
gasto excessivo na aquisição de lanches para os vereadores e reincidência no
cometimento de diversas irregularidades.


Em relação
à Câmara de Iaçu, a relatoria
destacou como principal motivo para a rejeição o não cumprimento do artigo 42 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, por si, comprometeu, irremediavelmente, o
mérito das contas, independente das poucas irregularidades indicadas no parecer.
A relatoria aplicou multa ao gestor no valor de R$ 1 mil.


O acompanhamento da execução orçamentária e a
fiscalização contábil, financeira e patrimonial, esteve a cargo da 12ª
Inspetoria Regional de Controle Externo, sediada em Itaberaba, que notificou o
gestor das falhas detectadas.


Íntegra
do voto do relator das contas da Câmara de Planaltino (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).

Íntegra
do voto do relator das contas da Câmara de Iaçu (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).


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