Notícias

A+
A-

Ariosvaldo Lyra (Ruy Barbosa) é multado em R$ 2 mil e terá que ressarcir R$ 638,00 por compra indevida de bacalhau para vereadores e servidores, enquanto Luciene de Jesus (Tucano) sofre multa de R$ 1.500.

11 de setembro de 2012

















Nesta terça-feira
(11/09), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou, porém
com ressalvas, as contas relativas ao exercício de 2011, das
Câmaras Municipais de Ruy Barbosa, de responsabilidade de
Ariosvaldo Sampaio Lyra, e de Tucano, sob o comando de Luciene
Anicácio de Jesus.



A relatoria imputou a
Ariosvaldo Lyra uma multa de R$ 2 mil e ressarcimento de R$ 638,00,
enquanto a Luciene de Jesus, multa de R$ 1.500. Os dois gestores
ainda podem recorrer da decisão.



Ruy Barbosa

– Dentre as principais irregularidades encontradas nas contas de Ruy
Barbosa constaram a realização de despesas imoderadas
com a aquisição de combustíveis, em
inobservância aos princípios constitucionais da
razoabilidade e economicidade e realização de despesas
ilegítimas com a aquisição de 35,445 kg de
bacalhau para vereadores e servidores, pelo que foi imputado ao
gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais da
importância de R$638,00.



As despesas empenhadas e
pagas alcançaram o montante de R$1.093.130,30, não
havendo a inscrição de valores em restos a pagar, em
cumprimento ao disposto no art. 42, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.



Tucano

– Foi repassada à Câmara Municipal de Tucano, a título
de duodécimos, a importância de R$1.605.611,04, em
atendimento ao limite imposto pelo art. 29- A, da Constituição
Federal. Ocorre que os demonstrativos de receitas e despesas
extraorçamentárias de dezembro de 2011 registram para
as consignações/retenções o montante de
R$207.595,51, não remanescendo obrigações a
recolher.



As despesas empenhadas e
pagas alcançaram o montante de R$1.603.903,86, não
havendo a inscrição de valores em restos a pagar,
cumprindo ressaltar, entretanto, que o Balanço Patrimonial de
2011 registra a existência de restos a pagar do Poder
Legislativo no montante de R$2.204,26 e despesas de exercícios
anteriores no montante de R$788,16, sem saldo para cobertura, ficando
advertida a gestora para a necessidade da rigorosa observância
do disposto no art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja
transgressão comprometerá o mérito das contas
vindouras.



Também,
o relatório anual de controle interno não atende às
exigências da Constituição Federal, da
Constituição do Estado da Bahia e da Resolução
TCM nº 1.120/05, pelo que se determina à gestora a
imediata capacitação do responsável pelo
controle interno, para que sejam atendidas, em sua totalidade, as
exigências das normas regentes do sistema de controle interno
municipal, sob pena da sua incursão nas sanções
legais previstas.



Os subsídios pagos
aos vereadores alcançaram o montante de R$490.406,40, em
atendimento aos parâmetros estabelecidos na Lei Municipal nº
194/2008 e na Constituição Federal.



Íntegra do voto
das contas da Câmara Municipal de Ruy Barbosa.



Íntegra do voto

das contas da Câmara Municipal de Tucano.



Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno