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Contas das Prefeituras de Água Fria e Aiquara são rejeitadas

19 de outubro de 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (19/10), julgou pela rejeição das contas das Prefeituras de Água Fria e Aiquara, da responsabilidade de Evangivaldo dos Santos Desidério e Oséas Rebouças de Jesus Filho, respectivamente, ambas relativas ao exercício de 2015.
O prefeito de Água Fria foi punido com duas multas. Uma no valor de R$4 mil, referente às irregularidades contidas no relatório técnico, e outra no montante de R$18 mil, equivalente a 12% dos subsídios anuais do gestor, em razão da não redução da despesa total com pessoal na forma e nos prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$2.420,32, com recursos pessoais, pelo pagamento indevido de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações
O investimento na área da Educação não atendeu ao percentual mínimo de 25%, conforme determina a Constituição. A administração investiu R$11.955.761,93 na manutenção e desenvolvimento do ensino, que correspondeu a apenas 23,83% da receita específica, comprometendo o mérito das contas. Já a despesa total com pessoal extrapolou o índice máximo permitido nos três quadrimestres de 2015, atingindo no último o percentual de 69,24% da receita corrente líquida, muito superior ao limite de 54% previsto na LRF.
Aiquara – o prefeito de Aiquara, Oséas de Jesus Filho, além de ter as contas rejeitadas, também foi penalizado com duas multas. A primeira pelas falhas contidas no relatório técnico, no valor de R$8 mil, e outra no valor corresponde a 14% dos seus subsídios anuais, vez que não adotou medidas para a redução da despesa total com pessoal. A relatoria determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$2.531,00, com recursos pessoais, pela ausência de comprovação de despesa.
Além da reincidência em não promover a redução dos gastos com pessoal, esse tipo de despesa foi responsável por comprometer nada menos que 80,05% da receita corrente líquida do município, percentual muito superior ao índice máximo de 54% previsto na LRF. A relatoria ressaltou a necessidade de adotar medidas urgentes visando a recondução dos valores aos limites permitidos pela lei. O gestor investiu na área da Saúde apenas 12,82% dos recursos específicos, quando o mínimo exigido é de 15%.
Cabe recurso das decisões.

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