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Gestores comteram irregularidades ou deixaram de fazer licitações no casos exigidos por lei, durante o exercício de 2009.

7 de dezembro de 2010












Nesta quarta-feira
(07/12) o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou e determinou formulação de representação ao Ministério
Público
das contas das prefeituras de Capela do Alto Alegre e Mucuri, das administrações de Claudinei Xavier Novato e Paulo
Alexandre Matos Griffo, relativas ao exercício de 2009.


Após a análise dos
autos o relator dos pareceres, conselheiro Fernando Vita, determinou imputação
de multa no valor de R$ 6 mil ao prefeito de Capela do Alto Alegre, Claudinei
Novato. Cabe recurso da decisão.


No acompanhamento da execução orçamentária,
registrou-se ausência de licitação, no montante R$ 483.763; e
ausência de licitação por fragmentação de despesa, no valor total de R$ 9.305,
entre outras irregularidades como
apresentação incompleta de documentos, ou fora dos prazos estabelecidos pelo
Tribunal.


Mucuri – Ao gestor Paulo Griffo, que
também pode recorrer da decisão, foi determinada aplicação de multa no valor de
R$ 15 mil.


Após análise efetuada no balanço
patrimonial do exercício e levando-se em consideração as informações dos
governos federal e estadual, o pronunciamento técnico registrou que foram
inscritos em restos a pagar o montante de R$ 4.923.721 e pagas, no exercício de
2010, Despesas de Exercícios Anteriores (2009) na quantia de R$ 40.515, o que
caracteriza assunção de obrigação de despesa sem que haja disponibilidade de
caixa suficiente para cobertura.


Os restos a pagar constituem-se em dívidas
de curto prazo e, portanto, necessitam, no final de cada exercício, de
disponibilidade financeira (caixa e bancos) suficiente para
cobri-los.


O
pronunciamento técnico apontou também a existência de pendências relacionadas ao
não
recolhimento de várias multas e ressarcimentos
imputados a agentes políticos do município.


Foi
verificada ainda, ausência de licitação e fuga ou realização de processo
licitatório sem
observância ao disposto na Lei
Federal nº 8.666/93; realização de despesas imoderadas ferindo os princípios
constitucionais da razoabilidade e da economicidade.


Os
documentos apresentados do
Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – Fundeb
, e do parecer do Conselho
Municipal de Saúde não atendiam às Resoluções TCM.


Íntegra do voto do relator das contas da
Prefeitura de Capela do Alto Alegre. (As contas ficarão disponível após
conferência).


Íntegra do voto do relator das contas da
Prefeitura de Mucuri. (As contas ficarão disponível após
conferência).


 



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