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Tanto o prefeito Manoel Vieira de Santana quanto o presidente da Câmara, Francisco Gilberto Silva Oliveira, foram multados por irregularidades no exercício de 2009.

1 de dezembro de 2010












As contas da Prefeitura e da Câmara de Adustina foram aprovadas com ressalvas em sessão realizada
nesta quarta-feira (01/12), pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na gestão do
prefeito
Manoel Vieira de Santana e do
vereador
Francisco
Gilberto Silva Oliveira
, relativas ao exercício de
2009.


Em função das
irregularidades consignadas
nos relatórios, o relator do parecer,
conselheiro Raimundo Moreira, determinou a
Manoel de Santana
multa no valor de R$ 5 mil, e ressarcimento
aos cofres públicos
municipais, com recursos pessoais
, de
R$

11.793, em função do pagamento de
despesas sem a apresentação de comprovantes, devendo o referido valor ser
atualizado pelo IPC-FIPE, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, contados a
partir do dia 31/12/09 até a data da efetivação do pagamento. Cabe recurso da
decisão.


As
irregularidades
não descaracterizadas são relacionadas ao repasse do
duodécimo fora do prazo ao Poder Legislativo no mês de janeiro, em
descumprimento à Constituição Federal; atraso na remuneração dos profissionais
do magistério.

 


Segundo o relator, “isso é inadmissível, já que
havia regularidade dos recursos creditados nas contas bancárias do município,
principalmente com relação ao Fundeb”.


O gestor realizou despesas sem licitação
pública, fragmentação de despesa, além de falhas formais em certames realizados;
ausência de notas fiscais eletrônicas em diversos processos de pagamentos;
contratação de pessoal sem concurso público; e pagamentos das despesas
relacionadas a educação através de diversas contas bancárias, dificultando o
desenvolvimento do trabalho do Controle Externo.


Houve pagamento privilegiado a credores;
precariedade no funcionamento do controle interno; gastos imoderados com
locações de veículos; inconsistência nos registros contábeis; e extrapolação do
limite de gastos com pessoal.


Câmara – O conselheiro Raimundo Moreira também aprovou com
ressalvas as contas da responsabilidade de
Francisco Oliveira, imputando-lhe duas multas: de R$
2.500,
com recursos
pessoais
e R$13.374,76
equivalente a 30%
dos subsídios anuais recebido pelo gestor, em função da não-comprovação da
publicação do relatório da gestão fiscal referente ao 3º quadrimestre de
2009.


Foi determinado
ainda ressarcimento
no montante de R$16.459,23, também com recursos pessoais, em
decorrência da ausências
de comprovantes de despesas em diversos processos de pagamentos, devendo o
referido valor ser atualizado pelo INPC, e acrescido de juros de mora de 0,5% ao
mês, contados a partir 31/10/2009 até a data da efetivação do pagamento. O
gestor pode recorrer da decisão.


A primeira multa
aplicada dizia respeito ao:
não encaminhamento em arquivo magnético de todos os
pagamentos realizados nos meses de julho, agosto, outubro e novembro
de 20
09; realização de despesa sem procedimento licitatório,
além de falhas formais em certame realizado, inclusive de inexigibilidade, como
em contratos decorrentes dos procedimentos; contratação de pessoal sem concurso
público, inclusive para exercer funções inerentes ao controle interno. O gestor
não apresentou notas fiscais eletrônicas em diversos processos de
pagamentos.


Foi
apontada ainda ineficácia do controle interno, que além de ser exercido por
pessoa estranha a função, demonstra precariedade no funcionamento,
principalmente por não apontar as falhas verificadas nos autos, tampouco as
ações necessárias para correções das situações identificadas como impróprias;
indicação da ausência de descontos previdenciários em pagamentos efetuados a
servidores e prestadores de serviços; e pagamento de salários abaixo do mínimo
estabelecido em lei.


Íntegra do voto
da Prefeitura de Adustina. (O
voto ficará disponível no portal após conferência)


Íntegra do voto da Câmara de Adustina. (O voto
ficará disponível no portal após conferência)

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