Notícias

A+
A-

Prefeito Antonio Miranda Silva Junior foi multado em R$ 15 mil e o presidente da Câmara, Antonio Araújo, em R$ 1 mil por irregularidades no exercício de 2009.

27 de outubro de 2010












Em sessão realizada nesta quarta-feira (27/10), o
Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura
e da Câmara de Aratuípe, das responsabilidades de
Antonio Miranda Silva Junior e
Antonio Araújo, relativas ao
exercício de 2009.


O relator
dos pareceres, conselheiro Raimundo Moreira, determinou ao prefeito multa no valor de
R$15
mil; e ao vereador multa de R$ 1 mil. Os gestores podem
recorrer das decisões.


Prefeitura –
Na
análise das contas foram identificadas falhas administrativas como; tímida cobrança da dívida ativa tributária;
apresentação de relatório do Controle Interno deficiente; ausência de remessa
das informações de que trata a Resolução TCM nº
1123/05.


Quanto
aos gastos, detectou-se diversos casos de processamento irregular da despesa, bem como a constatação nestes autos da
ausência de processo licitatório em casos cabíveis; fuga do processo
licitatório mediante o fracionamento da despesa; ausência de critérios mínimos
de planejamento na previsão da receita tributária.


Existência de
impropriedade contábil nas demonstrações financeiras, e realização de déficit
orçamentário, que deve ser recolhida aos cofres públicos municipais, com
recursos próprios.


Foram repassados
recursos provenientes de Royalties/Fundo Especial no importe de R$57.694,92 que
adicionado ao saldo anterior e aos rendimentos auferidos, no importe de
R$1.057,01, resulta em uma disponibilidade de R$58.751,93.


Foram identificadas
despesas compatíveis com a legislação pertinente no importe de R$49.329,79,
ensejando um saldo ao final do exercício de R$9.422,14 o qual não corresponde
àquele disponível na conta bancária, no importe de R$260,00. Tendo o prefeito,
portanto, que prestar os devidos esclarecimentos.


Câmara – Foram
identificadas falhas quanto à utilização
de receita extraorçamentária para pagamento de despesa orçamentária;
apresentação de demonstrativos contábeis contendo
inconsistência.


Registrou-se ainda alguns casos de processamento irregular da despesa,
a ser recolhida aos cofres públicos municipais, com recursos
próprios, na forma e prazo preconizados nas Resolução TCM nº
1124/05.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Aratuípe. (O voto ficará disponível no
portal após conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Aratuípe. (O voto ficará disponível no
portal após conferência).

Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno