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Prefeito Roberto Maia foi multado em R$ 1 mil por irregularidades cometidas no exercício da 2009, mas pode recorrer da decisão.

22 de setembro de 2010












O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão
realizada nesta terça-feira (21/09), aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura de Bom Jesus da
Lapa
, de responsabilidade de Roberto de Oliveira Maia
da Silva, relativas ao exercício de 2009.


A relatoria determinou aplicação de multa ao gestor
no valor de R$ 1 mil. Cabe recurso da decisão.


As falhas ocorridas revelaram a prática de atos sem a
rigorosa observância das disposições em lei federal e das normas e resoluções do
TCM. Devendo haver maior cuidado na elaboração e apresentação da documentação
que integra a prestação de contas, sendo observados os prazos estabelecidos em
lei.


O saldo da dívida ativa em 2008 importou em mais de
R$ 14 milhões. No exercício de 2009, houve cobrança de apenas R$ 308.609,
inscrição de R$ 674.771 e correção de R$ 95.22, resultando no final do
exercício em um saldo de R$ 14.501.128,99, sendo R$ 14.343.973 tributária e
R$ 157.155 não tributária.


O montante despendido com pessoal no exercício de
2009 ultrapassou o limite estabelecido por lei, ou seja, de 54% da receita do
município, de R$ 61.439.895, devendo o gestor eliminar o
excedente.


Foi observado um cenário atípico do exercício em
exame, com variação negativa do PIB, ensejando, portanto, a duplicação dos
prazos de recondução aos limites.


Além do encaminhamento com atraso dos demonstrativos
dos processos licitatórios, de acordo com as informações do Sistema de
Cadastramento de Obras – SICOB, referentes ao período de janeiro a novembro, bem
como os de obras públicas e serviços de engenharia em execução, incluídas as em
regime de execução por administração direta correspondentes ao 1º, 2º e 3º
trimestres de 2009, descumprindo o que determina resolução do TCM.


Conforme as informações do Sistema de Informações de
Gastos em Publicidade – SIP, a prefeitura também encaminhou com atraso os dados
relativos a despesas com publicidade, correspondente ao 4º trimestre de 2009,
descumprindo, assim, o determinado por lei.


Restou constatado que a disponibilidade financeira
foi de R$ 3.844.428 da qual deduzidas as retenções, consignações e restos a
pagar de exercícios anteriores, no valor total de R$ 1.239.304, resulta em
uma disponibilidade de caixa de R$ 2.605.124
.


Neste exercício, houve inscrição de restos a pagar e
registro de DEA – Despesa do Exercício Anterior – nos montantes,
respectivamente, de R$ 5.632.605 e R$ 286.965, o que evidencia saldo
insuficiente para cobrir tais despesas, contribuindo, assim, para o
desequilíbrio fiscal do município, devendo o gestor atentar para o quanto
prescrito no artigo 42 da Lei Complementar nº
101/00.


A dívida flutuante apresentou também irregularidades
quanto ao saldo ao final do exercício, notando-se que as retenções relativas ao
INSS efetuadas em 2009, não foram totalmente recolhidas, devendo o gestor
atentar para as prescrições e penas introduzidas nas leis federais, denominada
de Lei dos Crimes Contra a Previdência Social.


Foram glosadas despesas no montante de R$ 282.293,88,
por não serem compatíveis com as finalidades propostas por lei, que devem
retornar à conta do FUNDEB, no prazo máximo de trinta dias do trânsito em
julgado desta decisão, com recursos do próprio Tesouro
Municipal.


Os valores recebidos pelo prefeito, vice-prefeito a
secretários municipais, observaram os
parâmetros estabelecidos em lei municipal, que fixou
os seus subsídios em R$ 12.600, R$ 6.300 e R$ 4.900, respectivamente.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal após conferência).




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