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Mardes Lima Monteiro de Almeida teve representação encaminhada ao MP pelas diversas irregularidades praticadas, principalmente, abertura de crédito sem autorização legislativa, não aplicação do mínimo em saúde e reincidência na extrapolação dos gastos com pessoal.

20 de novembro de 2012





Foram rejeitadas pelos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios

Foram
rejeitadas pelos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde
desta terça-feira (20/11), as contas da Prefeitura de Buerarema,
na administração de Mardes Lima Monteiro de Almeida, em função da reincidência
em diversas irregularidades apontadas nos pareceres pretéritos, além das
diversas falhas comprovadas durante o exercício financeiro de 2011.

Diante
da farta quantidade de irregularidade praticada pela gestão, coube ao relator
do processo, conselheiro Paolo Marconi, solicitar a formulação de representação
junto ao Ministério Público, aplicar ao gestor multas de R$ 30.960,00,
correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, por ter reincidido no excesso
de despesa com pessoal, e de R$ 36.069,00 pelas impropriedades contidas no
parecer. Ainda foi determinado o ressarcimento de R$ 4.345,51 ao erário
municipal, com recursos pessoais, relativo ao pagamento de juros e multas por
atraso no adimplemento de obrigações. Cabe recurso da decisão.

O
Município de Buerarema, Sul do Estado, a 450 km da capital, apresentou uma
receita no importe de R$ 22.041.950,16, porém realizou despesas além da
capacidade de arrecadação, totalizando o dispêndio de R$ 23.849.499,20,
caracterizando dessa forma uma deficiência orçamentária de execução na
ordem de R$ 1.807.549,04.

De
acordo com relatório técnico, foram abertos créditos suplementares sem o
crivo do Legislativo, na ordem de R$ 5.887.125,26, em desacordo com o art. 167
da Constituição Federal, o que comprometeu negativamente o mérito das contas,
além da contabilização irregular de R$ 375.500,00 referente a alterações orçamentárias
desprovidas de decreto do Poder Executivo.

Da
mesma forma, ocorreu com a área da Saúde, sendo investidos somente R$
1.331.438,97, que equivale a ínfimos 9,66%, desobedecendo assim o art. 77 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quando o limite mínimo é
de 15%.

A
Prefeitura cumpriu em parte suas obrigações constitucionais, revelando o
investimento em Educação na quantia de R$ 7.438.790,60, equivalente a 26,67%,
e no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério com recursos do
Fundo de Manutenção e Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEB,
sendo aplicada a quantia de R$ 3.758.447,28, que corresponde a 61,68%. Contudo,
há uma reincidência a ser sanada, restando a devolução às contas específicas
do FUNDEB (R$ 355.905,36) e FUNDEF (R$ 109.913,59), no total de R$ 465.818,95,
referente a despesas glosadas, restando comprovado o desvio de finalidade,
durante os exercícios financeiros de 2004 e 2007.

O
gestor, mais uma vez, descumpriu o limite para gasto total com pessoal,
apresentando uma despesa na ordem de R$ 15.684.226,94, atinente a 71,15% da
receita corrente líquida de R$ 22.043.228,98, extrapolando o índice estipulado
de 54%.

Em
relação ao essencial certame licitatório, a prefeitura não apresentou à 4ª
Inspetoria Regional 16 processos licitatórios, que geraram o vultoso dispêndio
da quantia de R$ 2.090.939,25, em desacordo à Resolução TCM 1060/05, e
limitando a ação fiscalizadora desta Corte.

O
relatório apresentou diversas reincidências que potencializaram a rejeição
de contas, entre elas:

Reincidências:

  • Deficiente
    Relatório do Sistema de Controle Interno;

  • Indisponibilidade
    financeira em caixa;

  • Omissão
    na cobrança de multas e ressarcimentos impostos pelo Tribunal.

Descumprimentos:

  • Ausência
    de comprovação de diárias do importe de R$ 16.967,59.

  • Ausência
    do Inventário Patrimonial;

  • Remessas
    de informações ao Sistema LRF-net encaminhados fora do prazo;

  • Início
    de licitação sem abertura de processo administrativo, devidamente autuado,
    protocolado e numerado;

  • Contratação
    de pessoal sem concurso público, ferindo o art. 37;

  • Não
    realização das audiências públicas para análise das metas fiscais de
    cada quadrimestre.

A
relatoria alerta para a urgente regularização do montante de R$ 589.926,72,
concernente aos recolhimentos realizados e não repassados ao INSS, podendo
caracterizar “apropriação indébita previdenciária”.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Buerarema.

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