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O relator do parecer, Conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao MP por conta da contratação ilegal do IMAP e de duas OCIPIs. O gestor também será denunciado ao Ministério Público do Trabalho por pagar a trabalhadores salário abaixo do piso mínimo legal e ao Ministério Público Federal pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias.

16 de abril de 2014

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou a prestação de contas referente ao ano de 2011 do ex-prefeito de Cairu, Hildécio Meireles Filho, que terá que pagar multa no valor de R$40.263,00 e devolver aos cofres públicos R$3.618.970,93 referente a despesas sem comprovação documental. O ex-prefeito será ainda denunciado ao Ministério Público Estadual, por conta da contratação ilegal do IMAP- Instituto Municipal de Administração Pública e de duas OCIPIs – organizações da sociedade civil de interesse público, que serviram de intermediárias para contratação de mão-de-obra. Também será denunciado ao Ministério Público do Trabalho por pagar a trabalhadores salário abaixo do piso mínimo legal e ao Ministério Público Federal pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias.

O ex-prefeito transferiu ao longo de 2011, por Termos de Parceria, para as duas OCIPs, R$9.982.000,00 para ações nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura,Turismo e Meio Ambiente. O Instituto de Desenvolvimento Social da Bahia (IDESB) recebeu R$8.021000,00 e o Instituto Social de Apoio ao Desenvolvimento (ISADE) R$1.961.000,00 durante o exercício. Entre os anos de 2010 e 2012 Hildécio Meireles Filho transferiu para as duas instituições um total de R$21.596.459,29.

De acordo com auditoria realizada por técnicos do TCM, os Termos de Parceria firmados com as OCIPs “serviram para contratação de pessoal, com características de irregular terceirização de mão-de-obra, configurando burla ao princípio do concurso público para investidura em cargos ou empregos públicos”, preconizado na Constituição Federal. Eles constaram ainda que alguns trabalhadores lotados nas unidades de Saúde e Ensino recebiam salário abaixo do piso mínimo legal, o que fere a Constituição. E ainda que era recorrente o atraso no pagamento de salários das pessoas contratadas pelas OCIPs, apesar da regular transferência de recursos da prefeitura.

Segundo o conselheiro relator, Paolo Marconi, que relacionou uma série irregularidades nos Termos de Parceria entre a prefeitura de Cairu e as OCIPs, e também indícios de infrações penais e de atos de improbidade administrativa que motivaram, no voto, a representação ao Ministério Público, o ex-prefeito Hildécio Meireles não apresentou qualquer documento para justificar o gasto de R$3.618.970,93 do total dos recursos que transferiu para a IDESB e a ISADE. Ainda segundo o conselheiro relator, três do Termos de Parceria tiveram seus valores reajustados por aditamentos, sem qualquer justificativa, e em até 70%, o que é ilegal. Em seu voto, que foi seguido pelos demais conselheiros do TCM, Paolo Marconi ao rejeitar, por irregular, a prestação de contas de Hildécio Meireles Filho, afirmou que foram irregulares também os procedimentos de dispensa de licitação, fundamentados no inciso XXIV do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, utilizados para a contratação direta das OCIPs pela prefeitura.

De acordo com o conselheiro relator, ficou claro, com a auditoria realizada, o desvio de finalidade na aplicação de recursos, pois ficou comprovada até a cobrança disfarçada de taxa de administração incidente sobre a folha de pagamento (13%). Para ele, a parceria entre a prefeitura de Cairu e as OCIPs visaram sobretudo, burlar a lei para a contratação de mão-de-obra. Com relação ao Instituto Municipal de Administração Pública-IMAP, que recebeu da prefeitura R$43.503,28, sem licitação, a ilegalidade é flagrante e já foi reafirmada pelo TCM em diversos julgamentos.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Cairu. (O voto ficará disponível após conferência).

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