Notícias

A+
A-

Contas de Lauro de Freitas aprovadas com ressalvas

9 de Maio de 2017




POR QUATRO VOTOS A DOIS, OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ACATARAM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO EX-PREFEITO DE LAURO DE FREITAS, MÁRCIO ARAPONGA PAIVA, E APROVARAM NOVO PARECER, DESTE VEZ PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015. A DECISÃO FOI TOMADA NA SESSÃO DESTA TERÇA-FEIRA (09/05). O RELATOR DO PARECER, CONSELHEIRO PAOLO MARCONI, MANTEVE, AO EXAMINAR O RECURSO, O SEU POSICIONAMENTO INICIAL PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO LIMITE MÁXIMO PARA DESPESA COM PESSOAL – QUE ALCANÇOU 57,47% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA -, E TAMBÉM EM RAZÃO DE PAGAMENTO SUPERIOR AO LIMITE LICITADO COM A REALCE PRODUÇÕES, QUE DE R3,8 MILHÕES, SALTARAM PARA R$5,3 MILHÕES, SEM JUSTIFICATIVAS. MAS O RELATOR FOI VOTO VENCIDO, JUNTO COM O CONSELHEIRO FERNANDO VITA.


O CONSELHEIRO JOSÉ ALFREDO ROCHA DIAS APRESENTOU VOTO DIVERGENTE, PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS, COM O ARGUMENTO DE QUE É MAJORITÁRIO NO PLENO O ENTENDIMENTO DE QUE OS GASTOS COM PESSOAL PODEM CHEGAR ATÉ O LIMITE DE 61%. ESSE POSICIONAMENTO FOI ACOMPANHADO PELOS conselheiros MÁRIO NEGROMONTE / Auditor Substituto de CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (Decisão Judicial do STJ), RAIMUNDO MOREIRA E PLÍNIO CARNEIRO FILHO.


O EX-PREFEITO, NO ENTANTO, TERÁ QUE PAGAR MULTA NO VALOR DE R$72 MIL, EQUIVALENTE A 30% DOS SUBSÍDIOS ANUAIS QUE TINHA DIREITO. ISTO PORQUE A PUNIÇÃO FOI CONFIRMADA, POR QUATRO VOTOS A TRÊS, NO EXAME DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. VOTARAM PELA APLICAÇÃO DA MULTA OS CONSELHEIROS PAOLO MARCONI, FERNANDO VITA, RAIMUNDO MOREIRA E FRANCISCO ANDRADE NETTO, QUE, COMO PRESIDENTE, DESEMPATOU. TAMBÉM FOI MANTIDA OUTRA MULTA, NO VALOR DE R$20 MIL. O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, ATRAVÉS DE PARECER DE LAVRA DO PROCURADOR GUILHERME COSTA MACEDO, OPINOU PELO NÃO PROVIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA DECISÃO INICIAL PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS.


ALÉM DO DESCUMPRIMENTO COM PESSOAL, A RELATORIA QUESTIONOU A REGULARIDADE DO CONTRATO CELEBRADO PELA PREFEITURA COM A EMPRESA REALCE PRODUÇÕES E EVENTOS, VEZ QUE O VALOR CONTRATADO FOI DE R$3.816.900,00, MAS FOI EFETIVAMENTE PAGO O MONTANTE DE R$5.376.485,87, REPRESENTANDO 41% A MAIS DO VALOR ORIGINAL DO CONTRATO. O GESTOR NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE DESSE SUPORTE LEGAL PARA OS VALORES PAGOS ACIMA DO ORIGINALMENTE PACTUADO EM CONTRATO, “RESTANDO CLARA A GRAVE IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE R$ 1.559.585,87 EM DESPESAS SEM AMPARO CONTRATUAL”, DESTACOU O CONSELHEIRO RELATOR, PAOLO MARCONI.


O CONSELHEIRO JOSÉ ALFREDO DIAS, NO ENTANTO, ARGUMENTOU QUE ESTA IRREGULARIDADE FOI EXAMINADA EM UM TERMO DE OCORRÊNCIA, E O ENTÃO PREFEITO, POR ELA, FOI PUNIDO COM MULTA DE R$2,5 MIL. ASSIM COMO A IRREGULARIDADE COM RELAÇÃO À PRORROGAÇÃO, EM DETRIMENTO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DO CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO VALOR DE VALOR R$1.041.454,17.

Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno