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Contas de Lauro de Freitas aprovadas com ressalvas

9 de maio de 2017

Por quatro votos a dois, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram pedido de reconsideração do ex-prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Araponga Paiva, e aprovaram novo parecer, deste vez pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2015. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (09/05). O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, manteve, ao examinar o recurso, o seu posicionamento inicial pela rejeição das contas, em razão do descumprimento do limite máximo para despesa com pessoal – que alcançou 57,47% da receita corrente líquida -, e também em razão de pagamento superior ao limite licitado com a Realce Produções, que de R3,8 milhões, saltaram para R$5,3 milhões, sem justificativas. Mas o relator foi voto vencido, junto com o conselheiro Fernando Vita.

O conselheiro José Alfredo Rocha Dias apresentou voto divergente, pela aprovação com ressalvas das contas, com o argumento de que é majoritário no pleno o entendimento de que os gastos com pessoal podem chegar até o limite de 61%. Esse posicionamento foi acompanhado pelos conselheiros Mário Negromonte, Raimundo Moreira e Plínio Carneiro Filho.

O ex-prefeito, no entanto, terá que pagar multa no valor de R$72 mil, equivalente a 30% dos subsídios anuais que tinha direito. Isto porque a punição foi confirmada, por quatro votos a três, no exame do pedido de reconsideração. Votaram pela aplicação da multa os conselheiros Paolo Marconi, Fernando Vita, Raimundo Moreira e Francisco Andrade Netto, que, como presidente, desempatou. Também foi mantida outra multa, no valor de R$20 mil. O Ministério Público de Contas, através de parecer de lavra do procurador Guilherme Costa Macedo, opinou pelo não provimento do pedido de reconsideração e manutenção da decisão inicial pela rejeição das contas.

Além do descumprimento com pessoal, a relatoria questionou a regularidade do contrato celebrado pela prefeitura com a empresa Realce Produções e Eventos, vez que o valor contratado foi de R$3.816.900,00, mas foi efetivamente pago o montante de R$5.376.485,87, representando 41% a mais do valor original do contrato. O gestor não apresentou qualquer documentação que desse suporte legal para os valores pagos acima do originalmente pactuado em contrato, “restando clara a grave irregularidade na realização de R$ 1.559.585,87 em despesas sem amparo contratual”, destacou o conselheiro relator, Paolo Marconi.

O conselheiro José Alfredo Dias, no entanto, argumentou que esta irregularidade foi examinada em um Termo de Ocorrência, e o então prefeito, por ela, foi punido com multa de R$2,5 mil. Assim como a irregularidade com relação à prorrogação, em detrimento de novo procedimento licitatório, do contrato para aquisição de fardamento para agentes públicos municipais, no valor de valor R$1.041.454,17.

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