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Brasilino José da Silva Neto é punido com duas multas nos valores de R$ 32.400,00 e R$ 4 mil, respectivamente, por extrapolar o limite com pessoal e várias reincidências durante o exercício de 2011.

27 de setembro de 2012

















O
Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão
desta quinta-feira (27/09), apreciou as contas da Prefeitura de
Maetinga
e decidiu pela sua rejeição, sob a
responsabilidade de Brasilino José da Silva Neto, em função
das reincidências constatadas no relatório, atinentes
ao exercício de 2011.



O
relator, conselheiro Paolo Marconi, aplicou uma multa de
R$
32.400,00,

correspondente a 30% dos vencimentos anuais, em face da falta
de
execução de medidas para a redução do
montante da despesa total com pessoal, e

outra multa de R$ 4 mil pelas demais irregularidades.



O
gestor foi reincidente
no
descumprimento do limite de 54% definido pelo art. 20, da Lei
Complementar nº 101/00, vez que o total das despesas com pessoal
atingiu o montante de
R$
6.936.273,20,
correspondentes
a
55,72%
da
receita corrente líquida, comprometendo o mérito das
contas.



A
relatoria constatou o
desvio
de finalidade dos recursos do FUNDEB, atinente as

despesas glosadas nos exercícios de 1999, 2000, 2003, e 2004,
alcançando
o montante de R$ 372.826,80, além de
recolhimentos
realizados e não repassados ao INSS atingindo a quantia de
R$
165.454,53.



Também foram
identificadas diversas reincidências como: controle interno
deficiente; existência de déficit orçamentário;
ausência das audiências públicas; e a inexistência
de alimentação das informações ao Sistema
LRF-net.



Íntegra do voto
do
relator das contas da Prefeitura de Maetinga.





























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