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Tribunal imputa ao prefeito Amarildo Neves de Souza multa no valor de R$ 4 mil e ressarcimento aos cofres municipais de R$ 2.370, decorrente de pagamento a maior de subsídio a secretario municipal. Ao presidente do Legislativo, Cássio Cleber Evangelista Araújo, foi aplicada multa de R$ 500.

7 de outubro de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, em sessão realizada na quarta-feira (06/10), aprovou com
ressalvas as contas da Prefeitura e Câmara de Souto Soares, da responsabilidade de Amarildo Neves de Souza e
Cássio Cleber Evangelista Araújo, respectivamente, relativas ao exercício de
2009.


O relator, conselheiro
Paolo Marconi, em face das irregularidade remanescentes no parecer, imputou ao
prefeito multa no valor de R$ 4 mil e ressarcimento aos cofres públicos de R$
2.370, decorrente de pagamento a maior de subsídio a secretario municipal. Ao
presidente do Legislativo foi aplicada uma multa de R$ 500. Cabe recurso da
decisão nos dois casos.


De acordo com o
balanço orçamentário, o município de Souto Soares teve uma arrecadação no
importe de R$ 17.074.516 e realizou despesas no montante de R$
18.400.397.


A 24ª Inspetoria
Regional de Controle Externo exerceu a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial do município, notificando mensalmente o gestor sobre
as falhas e irregularidades detectadas no exame da documentação
mensal.


Entre as ocorrências
não justificadas satisfatoriamente estão: descumprimento da Lei nº 8.666/93 em
face da fragmentação de despesa de R$ 122.817 na aquisição de combustíveis (R$
97.325), de gêneros alimentícios (R$ 12.117) e contratação de serviços médicos
(R$ 13.375), contratação de pessoal sem concurso público e despesas irregulares
com locação de imóvel para acomodação de médicos e enfermeiros.


Também foram
identificadas despesas de R$ 1.023.660 com locação de veículos consideradas
excessivas, entre os meses de abril e dezembro, correspondentes a 6,00% da
receita e 5,56% da despesa realizada.


O município cumpriu o
determinado no artigo. 212 da Constituição Federal, aplicando em educação R$
6.374.321, correspondentes a 27,98% da receita resultante de impostos, quando o
mínimo exigido é de 25%.


Foi cumpriu o artigo 22
da Lei Federal n.º 11.494/07, que instituiu o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação – FUNDEB, aplicando 65,73% dos recursos, correspondentes a R$
3.253.842, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério,
quando o mínimo exigido é de 60%.


E em observância ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
foi investido em ações e serviços públicos de saúde o montante de R$ 2.241.807,
correspondentes a 21,58% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere
o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, alínea b e § 3º,
da Constituição Federal, com a exclusão de 1% (um por cento) do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM, de que
trata a Emenda Constitucional nº 55/07, quando o mínimo exigido é de
15%.


A despesa realizada
com pessoal não obedeceu ao limite de 54% definido pela Lei Complementar nº 101/00, aplicando R$ 10.110.137,
correspondentes a 59,20% da receita corrente líquida de R$
17.078.318.


Ainda houve
reincidência na omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a
agentes políticos do município.


Câmara
– O Legislativo de Souto
Soares recebeu transferência de duodécimos na ordem de R$ 931.941 e realizou
despesa em igual valor.


O relatório anual
registrou a ocorrência das seguintes irregularidades: despesa de R$ 19.400 com
combustíveis em seis meses, considerada excessiva, correspondente a 4,35% dos
duodécimos transferidos no período e inobservância a formalidades da Lei nº
4.320/64, nas fases de empenho, liquidação e pagamento da
despesa.


Foi cumprido o artigo
29-A da Constituição Federal, que dispõe que a Câmara não pode gastar
mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, sendo gastos R$ 464.400 no
exercício, incluindo os vencimentos dos servidores e subsídios dos vereadores,
equivalentes a 49,83% dos recursos recebidos.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Souto Soares. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Souto Soares. (O voto ficará disponível após
conferência).





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