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O ex-prefeito Raimundo Nonato da Silva, além de ser direcionado ao Ministério Público pelas diversas irregularidades cometidas, ainda foi penalizado com multas e ressarcimentos.

19 de novembro de 2013

 

Nesta terça-feira (19/11), os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios votaram pela rejeição das contas da Prefeitura de Umburanas, relativas ao exercício de 2012, da responsabilidade de Raimundo Nonato da Silva.

O relator do processo, Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, solicitou o envio de representação ao Ministério Público Estadual, determinou o ressarcimento de R$ 212.355,00 aos cofres públicos municipais, com recursos pessoais do gestor, por saídas de numerários sem comprovação documental e imputou multas no importe de R$ 30.240,00, equivalente a 30% de seus vencimentos anuais, e de R$ 15.000,00 pelas diversas falhas contidas no relatório.

Dentre os vários ilícitos cometidos pelo gestor, destacam-se: inobservância de preceitos das leis federais que estabelecem um mínimo na aplicação em serviços de Saúde; ausência de remessa, pelo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal, em contrariedade ao estabelecido no art. 2º, da Resolução TCM no 1.282/09; contratação de servidores sem concurso público, em infringência ao preconizado pela Constituição Federal; realização de despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de pagamentos.

Também, foram determinantes para a reprovação das contas, a saída de numerários da conta específica do FUNDEB sem os documentos de despesa correspondentes; saída de numerários da conta específica de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE sem os documentos de despesa; realização de despesas imoderadas com a concessão de diárias ao Prefeito em inobservância aos princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade. Houve ainda a constatação de saldo negativo para Restos a pagar, não encaminhamento de processos de pagamento à IRCE.

Quanto às obrigações constitucionais, houve falhas na aplicação de recursos nos serviços e ações de Saúde, com apenas 14,95% (R$ 2.266.230,64), não atingindo o mínimo de 15%, mas cumpriu o investimento mínimo em Educação, investindo 27,47% (R$ 10.009.761,24), e no pagamento do pessoal do magistério público, aplicando com 66,61 dos recursos do Fundeb (R$ 5.395.354,91).

A despesa total com pessoal alcançou a importância de R$ 12.219.945,99, o que representou 47,34% da Receita Corrente Líquida de R$ 25.812.494,93, obedecendo o limite de 54% previsto na norma legal.

A Prefeitura de Umburanas arrecadou em 2012 o montante de R$ 26.127.557,59 e a despesa realizada alcançou R$ 26.221.963,06, verificando-se um déficit orçamentário de execução de R$ 94.405,77.

Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Umburanas.

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