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Sílvio Farias foi multado em R$ 2 mil e terá que ressarcir com recursos pessoais R$19.519,84.

19 de julho de 2011





O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios

O
Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (19/07), julgou
pela aprovação com ressalvas as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
– SAAE de Alagoinhas,
sob a responsabilidade de Sílvio

Farias Vianna, em função da não apresentação de documentos comprobatórios,
além de despesas indevidas com publicidade, no montante de R$19.519,84, no
exercício de 2010.

O
relator, Conselheiro Raimundo Moreira, determinou o ressarcimento de
R$19.519,84, com recursos pessoais e imputou multa no valor de R$ 2 mil.

A
8ª IRCE- Inspetoria
Regional de Controle Externo -, durante as inspeções realizadas

detectou ausências de termos de contratos, de notas fiscais, de termos de
recebimento de obra e identificação dos locais de realização das mesmas,
classificação incorreta de despesa, ausência de relatório do controle
interno, envio de dados incorretos ao Sistema SIGA, provocando diversas divergências
e consequentemente dificuldades ao controle externo, não recolhimento de
recursos descontados referente a IRRF e ISS, configurando assim a ocorrência de
apropriação indébita, inconsistência nos registros contábeis e falhas na
contabilização de créditos adicionais, dentre outras impropriedades.

O
gestor teve amplo direito de defesa, entretanto não conseguiu descaracterizar
as irregularidades ora mencionadas.

Íntegra
do voto

do relator da prestação de contas lavrada no SAAE – Alagoinhas.

 

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