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Relatoria determina ao atual prefeito envio de plano de ação detalhado, com fixação de prazo conclusivo, visando o encerramento do processo de liquidação da TRANSUR que já se arrasta por 15 anos.

7 de agosto de 2013

 

Na sessão desta quarta-feira (07/08), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Empresa de Transporte Urbanos de Salvador – TRANSUR, relativa ao exercício financeiro de 2012, de responsabilidade de Nilson Valois Coutinho Neto, a quem foi imputada multa no valor de R$ 500,00 pelas irregularidades remanescentes.

O relator do processo, Conselheiro Paolo Marconi, em seu voto afirmou que, como bem pontuou o Ministério Público de Contas, ficou constatado que o encerramento do processo liquidatório da TRANSUR vem se arrastando por 15 anos (1997/2013), desde a gestão dos prefeitos Antônio Imbassahy (1997/2004) e João Henrique de Barradas Carneiro (2005 a 2012), sem que nenhuma definição sobre a sua conclusão tenha sido apresentada, gerando irresponsáveis custos adicionais para o erário municipal, visto que durante todo esse período, mantém-se uma estrutura de apoio às atividades do liquidante.

Desta forma, determina-se ao atual prefeito Antônio Carlos Magalhães Neto a apresentação à 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, unidade integrante da 1ª Coordenadoria de Controle Externo deste Tribunal, no prazo de até 120 dias, de plano de ação detalhado, com fixação de prazo conclusivo, visando o encerramento do processo de liquidação da TRANSUR.

Ressalte-se que tal documento servirá de subsídio quando do exame da prestação de contas futuras, inclusive para fins de apuração de responsabilidade de todos os agentes envolvidos no processo de liquidação.

Íntegra do voto do relator das contas da Empresa de Transporte Urbanos de Salvador – TRANSUR.

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