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O Tribunal está adotando medidas punitivas mais severas contra o gestores que cometem irregularidades em contratações temporárias, através de processos seletivos simplificados.

4 de novembro de 2011

















O crescente aumento no
número de irregularidades praticadas pelos gestores municipais
em contratações temporárias, através de
processos seletivos simplificados, está levando o Tribunal de
Contas dos Municípios a adotar uma punição mais
severa aos responsáveis.



Somente na última
sessão da 1ª Câmara do TCM, quatro processos de
seleção simplificada foram considerados irregulares,
sendo que três tiveram representação encaminhada
ao Ministério Público para a adoção de
providências cabíveis.



A prefeita de Itagi,
Wanda Argollo Pinto, encaminhou documentação referente
ao processo seletivo simplificado, realizado no exercício de
2009, objetivando a contratação de 04 servidores para
Agente Comunitário de Saúde, formando ainda quadro de
reserva de mais 33 vagas.



Analisando o
demonstrativo das contratações em relação
ao edital, apurou-se que não houve no processo nenhum contrato
de prestação de serviço temporário
daqueles que glosaram êxito no referido processo seletivo
simplificado Edital nº 001/2009, contudo, foram registrados 43
contratações de cargos sem que houvesse previsão
de vagas no supracitado edital.



Em
sua defesa, a gestora alegou que tais contratações se
deram em data pretérita a publicação do
mencionado edital e emergiram de uma necessidade estratégico
emergencial em setores distintos e elementares da administração.
Continuou afirmando que
os
candidatos aprovados ainda não foram convocados e empossados
por conta do alarmante índice com gasto de recursos humanos
que a Comuna vem arcando.



Desta
feita, o relator, conselheiro Raimundo Moreira conclui que a escolha
dos servidores se deu aleatoriamente, sem observar os princípios
da impessoalidade e publicidade, já que o edital simplificado
e a prova da sua publicação estão presentes nos
autos, porém criando cargos divergentes das contratações
realizadas. Além da representação ao MP, a
gestora foi multada em R$ 800,00.



A
ausência de publicação do edital do processo
simplificado, do período de validade das contratações
e da relação dos classificados, foram as principais
irregularidades cometidas pelo ex-prefeito de Barra, Deonísio
Ferreira de Assis, no exercício de 2006, para contratação
de pessoal por tempo determinado.



Em
face das irregularidades, sobretudo pela ausência do necessário
processo seletivo simplificado, foi aplicada multa no valor de R$
500,00 ao gestor, que também teve representação
ao MP.



O
relator, conselheiro Raimundo Moreira, votou

no sentido de que não sejam registrados, pelo TCM, por estarem
irregulares, os atos de admissão em número de 130
contratos, sendo: 05 para Conselho Tutelar; 02 para Assistente
Social; 09 para Enfermagem; 01 para Vigilância Epidemiológica;
01 para Substituto de Férias; 110 para Confecção
de Merenda Escolar; 01 Auxiliar de Serviços gerais; e, 01 de
Serviços Gerais.




a contratação temporária realizada pela Câmara
de Formosa do Rio
Preto
, na gestão de Maria Rosita Azevedo de
Araújo, no exercício de 2006, também não
foram registradas por este tribunal, por estarem irregulares, em
número de 04, sendo 01 para Vigilante; 02 para Auxiliar de
Serviços gerais; e, 01 para Motorista.



Em
virtude da ausência de diversos documentos, a relatoria
observou que os princípios constitucionais da igualdade,
pessoalidade e moralidade administrativa foram violados, já
que as contratações foram efetuadas indiscriminadamente
sem qualquer critério de escolha, não atendendo assim
aos requisitos legais exigidos nos casos de contratação
temporária.



O presente processo foi
encaminhado à Assessoria Jurídica para formulação
de representação ao Ministério Público e
a gestora foi multada em R$ 500,00.



A Prefeitura de Iraquara,
através do ex-prefeito Walterson Ribeiro Coutinho, também
encaminhou documentação referente a processo seletivo
simplificado para contratação, por tempo determinado,
de 121 servidores, para os Programas do Governo Federal, sendo eles:
Programa de Agentes Comunitários de Saúde; Programa de
Endemias e Controle de Doenças; CRAS – Centro de
Referência de Assistência social; convênio EBAL;
Programas Saúde de Família e Saúde Bucal;
Programa de Educação de Jovens e Adultos – EJA e
CAPS – Centro de Atendimento Psico Social.



Após
exame dos documentos apresentados, a Gerência de Exame de Atos
de Pessoal constatou a falta de peças indispensáveis à
instrução do certame, sendo elas: Fato motivador das
contratações, edital do processo seletivo, publicação
do referido edital simplificado, p
eríodo
de validade das contratações e relação
dos classificados.



O
relator, conselheiro Fernando Vita, votou no sentido de que se negue
registro
das
contratações temporárias, face a
inconstitucionalidade material da Lei Municipal n.º 062/2005 e
descumprimento de imposição constitucional para
ingresso no Serviço Público.











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