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Todos os temas referentes ao final de mandato dos gestores foram exaustivamente discutidos, com perguntas em tempo real, além de se valer também da disponibilidade da Internet.

26 de abril de 2012

















Foram destaques durante
dois turno de palestras os seguintes temas: preservação
de documentos para eventual necessidade de comprovação
após o final do mandato; cumprimento dos limites impostos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, seja quanto a gastos com pessoal,
seja em face da publicação dos relatórios de
gestão fiscal ou em face da vedação de realizar
gastos sem que existam recursos suficientes para o pagamento.



Foram igualmente
abordados aspectos da legislação eleitoral, com
destaque para as proibições, que podem ensejar o
afastamento de Prefeitos dos cargos para os quais foram eleitos.
Todos os palestrantes destacaram a necessidade de uma boa atuação
dos sistemas de controle interno, tecnicamente qualificados e
devidamente prestigiados pelos Prefeitos.



No bojo das discussões,
o Conselheiro Presidente Maracajá informou que o Colegiado do
TCM decidiu orientar as suas Inspetorias Regionais a redobrarem a
fiscalização quanto a gastos com festividades. Ainda
que seja sabido que há municípios em que há
tradição de festas como São João,
Micareta, Padroeiro da Cidade, entende o TCM que, considerada a
gravidade da seca que assola mais de trezentos municípios em
nosso Estado, o correto é usar o dinheiro público
rigorosamente para o atendimento das necessidades prioritárias
das suas comunidades.



O auditor, substituto de conselheiro, Ronaldo de Sant’Anna, e os técnicos
Antônio Dourado, Conceição Castelucci, Luis
Eduardo Lopes Dourado e Vitor Maciel apresentaram aspectos
específicos, a exemplo da importância do Controle Interno, da necessidade de fixação
da remuneração dos Agentes Políticos Municipais,
ainda antes da realização do pleito eleitoral,
respeitadas as limitações constitucionais e os
princípios da razoabilidade e da legitimidade.



Todas as perguntas
formuladas foram respondidas, tanto em tempo real quanto
oportunamente através da Internet (e-mails), revelando o
Presidente da UBP, na ocasião, a sua satisfação
pela forma como o TCM tem se conduzido na atual Gestão, de
sorte a instrumentalizar os Prefeitos de informações
indispensáveis ao sucesso das Administrações
municipais, evitando o cometimento de erros ou irregularidades por
desinformação. Ressaltou o Prefeito Luís Caetano
que, desde 2011, o TCM realizou seminários em todo o interior
do Estado, envolvendo, inclusive, o treinamento de titulares dos
sistemas de controle interno.






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