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TCM formula representação ao Ministério Público contra os gestores, imputa multa a Expedito Rigaud de Souza no valor de R$ 3 mil e ressarcimento aos cofres municipais de R$ 5.235 e a Agilson Santos Muniz, multa de R$ 7 mil e outra de R$ 38.940, pela não publicação dos relatórios de gestão fiscal do 1º, 2º e 3º quadrimestres, além do ressarcimento de R$ 90.661

16 de dezembro de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, na quarta-feira (15/12), rejeitou as contas da Prefeitura de Ubatã, da responsabilidade de Expedito Rigaud de Souza (01/01
a 28/02) e de Agilson Santos Muniz (01/03 a 31/12), relativas ao exercício de
2009.


O relator, conselheiro
Fernando Vita, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público
contra os gestores, imputando ao primeiro multa no valor de R$ 3 mil e
ressarcimento aos cofres municipais de R$ R$ 5.235 e ao segundo, multa de R$ 7
mil e outra de R$ 38.940, pela não publicação dos relatórios de gestão fiscal do
1º, 2º e 3º quadrimestres, além do ressarcimento de R$ 90.661. Cabe recurso da
decisão.


A receita arrecadada
pelo município foi de R$ 18.870.846 e a despesa executada atingiu o montante de
R$ 21.174.626, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$
2.303.780.


O pronunciamento
técnico apontou falhas técnicas na abertura e contabilização de créditos
adicionais, além da abertura de crédito adicionais suplementares sem a
existência dos recursos correspondentes.


O relatório anual
registrou a ocorrência de casos de ausência de licitação, no montante R$
342.078, sendo R$ 69.950 na gestão de Expedito Rigaud de Souza e R$ 272.128, na
gestão de Agilson Santos Muniz.


Também foi constatada
à ausência de licitação por fragmentação de despesa, no valor total de R$
39.510, sendo R$ 23.684 no primeiro período de gestão e R$ 15.826 no
segundo.


A análise apontou
ainda a realização de gastos considerados elevados com locação de veículos,
combustíveis e contratação de assessorias e consultorias
diversas.


Legislativo – O
TCM aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Ubatã, na gestão de Rita de Cássia Magalhães, relativas ao
exercício de 2009, sendo imputada à gestora multas de R$ 1 mil e de R$ R$
10.030, em razão de ter publicado com atraso os relatórios de gestão fiscal
referentes ao 1º quadrimestre. Cabe recurso da decisão.


Foram recebidos
dotações orçamentárias no montante de R$ 1.057.337, sendo realizadas despesa de
R$ 1.011.715, em cumprimento ao disposto no artigo 29-A da Constituição
Federal.


O relatório apontou
que a Lei Federal nº 8.666/93 não foi fielmente cumprida, uma vez que foram
constatados alguns casos de irregularidades em processos licitatórios, além de
gastos considerados elevados com combustíveis, aluguel de veículos, material de
consumo, locação de equipamento de som e publicidade.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Ubatã. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Ubatã. (O voto ficará disponível após
conferência).





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