Qual a diferença entre Reclamações e Denúncias?

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Reclamações são falhas operacionais ou administrativas dos órgãos da administração pública municipal e do TCM no exercício de suas atividades, e não exigem identificação do interessado.
As denúncias são irregularidades administrativas ou operacionais cometidas por qualquer pessoa física, órgão ou entidade dos poderes executivo e legislativo municipal, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. As denúncias não podem ser recepcionadas pela Ouvidoria, pois têm um rito processual próprio e exigem identificação – só cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicatos – devendo ser formuladas ao Presidente do TCM, protocoladas nas Inspetorias Regionais, sede do TCM, ou via Correios para o endereço: Av. 4 n0 495 – 30 Andar – Centro Administrativo da Bahia-CAB, CEP 41745-002, Salvador-Bahia.

A Ouvidoria do TCM recepcionará apenas reclamações.

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Agenda

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