Notícias

A+
A-

Ex-prefeito Aloísio Figueiredo de Andrade foi multado em R$ 1,5 mil e o vereador Valmir Moraes Andrade em R$ 1 mil, mas podem recorrer da decisão do tribunal.

17 de dezembro de 2009













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta quinta-feira (17/12), aprovou com ressalvas as contas da
Prefeitura de Elísio Medrado, da responsabilidade de Aloísio Figueiredo Andrade,
e rejeitou as da Câmara, presidida por Valmir Moraes de Andrade, relativas ao exercício de 2008.


Em razão das
irregularidades remanescentes no parecer, a relatoria imputou multa de R$
1.500,00 ao ex-prefeito, que poderá recorrer da decisão.


Em
2008, o resultado da execução orçamentária importou em um
déficit orçamentário de R$
393.648,49, uma vez que a receita arrecadada alcançou o montante de R$
9.374.892,60 e a despesa realizada R$ 9.768.541,09.


A
análise técnica constatou que, ao final do ano, a disponibilidade financeira do
município foi de R$ 348.998,16, da qual deduzidos as consignações, retenções e
restos a pagar de exercícios anteriores, no valor total de R$ 106.976,54,
resultou em uma disponibilidade de caixa de R$ 242.021,62 para fazer face aos
inscritos em restos a pagar do exercício,
no montante de R$ 170.306,29,
cumprindo-se o artigo 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.


Houve cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, sendo
aplicado, na manutenção e desenvolvimento do ensino, R$ 2.838.089,75,
correspondente ao percentual de 28,69%.


E
também foi cumprida a norma da Lei Federal 11.494/07, que determina que 60% dos recursos originários do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais de Educação
– FUNDEB, devam ser aplicados, única e exclusivamente, na remuneração de
profissionais do magistério, já que houve aplicação de R$ 1.191.397,50, tendo
sido atingido o percentual de 60,71% do valor recebido do
FUNDEB.


Em
ações e serviços públicos de saúde foi despendido o montante de R$ 999.428,29,
equivalente a 17,05%, obedecendo, desta forma, a determinação do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.


Câmara – Na mesma
sessão, o pleno rejeitou as contas do presidente da Câmara de Elísio Medrado,
Valmir Moraes de Andrade, referentes ao exercício de 2008, e imputou multa de R$
1 mil ao gestor, que poderá recorrer da decisão.


Conforme o demonstrativo da despesa orçamentária de dezembro, remanesceu
o montante de R$ 15.400,00 de restos a pagar, descumprindo-se o disposto no
artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que é vedado ao titular do
poder ou órgão público contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida,
seja integralmente ou em parcelas, a serem pagas no exercício seguinte sem que
haja disponibilidade de caixa.


Íntegra do voto do relator das contas
da Prefeitura de Elísio Medrado. (O voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).


Íntegra do voto do relator das contas
da Câmara de Elísio Medrado. (O voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).

Mais Notícias

* Escolha o município e obtenha informações sobre a sua cidade.

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para o município dos próximos dias. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno