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Entre Rios tem contas aprovadas com ressalvas

12/02/2019

Na sessão desta terça-feira (12/02), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Entre Rios, Elízio Fernandes Rodrigo Simões, relativas ao exercício de 2017. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o gestor em R$5 mil por irregularidades apuradas durante a análise das contas. E, por não ter promovido a recondução das despesas com pessoal dentro do prazo legal, foi aplicada uma outra multa, de R$72 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais.

A despesa total com pessoal foi de R$51.643.790,39, valor que representa um percentual de 59,62% da receita corrente líquida de R$138.470.175,13, superando o limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Tratando-se do primeiro ano de mandato de novo gestor, não se afigura razoável a aplicação da penalidade máxima, cabendo, entretanto, advertir o gestor de que a não recondução da despesa total com pessoal aos limites legais no próximo exercício, poderá implicar o comprometimento do mérito de contas futuras do município”, afirmou o relator.

O relatório técnico apresentou algumas ressalvas, entres elas equivocada previsão orçamentária; não arrecadação da totalidade dos tributos de competência do município e previstos no orçamento; baixa cobrança da dívida ativa; diversas ocorrências de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA, do TCM; ocorrência de contratação direta irregular mediante inexigibilidade de licitação; ocorrências de atraso no pagamento da remuneração de servidores; e apresentação de relatório do controle interno deficiente.

Sobre as obrigações constitucionais e legais o prefeito cumpriu todos os índices exigidos. Na manutenção e desenvolvimento do ensino foram investidos 26,08% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, cumprindo o mínimo de 25%. Já nas ações e serviços públicos de saúde o investimento foi de 21,3% dos impostos e transferências, superando, portanto, o mínimo de 15%. E, na remuneração dos profissionais do magistério foram aplicados 98,73% dos recursos originários do FUNDEB, sendo o mínimo exigido 60%.

O município apresentou um déficit de R$3.219.218,20, vez que a receita arrecadada foi de R$86.627.789,17 e as despesas realizadas alcançaram o montante de R$89.847.007,37. O relatório técnico apontou também que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.

Cabe recurso da decisão.

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