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A Resolução TCM nº 1307/11 regulamenta os novos prazos de entrega de informações no sistema SIGA para o exercício vigente.

31 de janeiro de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, através da
publicação da Resolução TCM nº
1307/11, regulamentou, para vigorar desde 1º de janeiro de 2012,
os novos prazos de entrega de informações pelo Sistema
Integrado de Auditoria e Gestão – SIGA,
para o exercício vigente, além de alterar trechos das Resoluções
TCM nºs 1060, 1061, 1062, todas de 2005.



As Prefeituras, Câmaras,
Autarquias e Fundações de Direito Público, bem
como as Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas,
continuarão obrigadas a remeter a este Tribunal os dados da
gestão municipal requeridos pelo SIGA, e toda a documentação
exigida pelas resoluções citadas.



A remessa dos dados
obedecerá às especificações definidas
pelo SIGA, observando os seguintes prazos:



I – nos municípios com
população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes,
até o dia 30 do mês subsequente àquele a que se
refere;



II – nos municípios com
população entre 50.001 (cinquenta mil e um) e 100.000
(cem mil) habitantes, até o dia 20 do mês subsequente ao
que se refere;


III – nos municípios com
população a partir de 100.001 (cem mil e um)
habitantes, até o dia 10 do mês subsequente àquele
a que se refere.



Fica
permitido aos jurisdicionados promover a remessa de dados pelo
sistema concomitantemente aos fatos que os geraram.

Após o encerramento dos prazos,
o SIGA não aceitará mais os dados, ocorrendo o
‘fechamento’ do sistema, fato que acarretará o bloqueio
automático da inclusão dos dados relativos ao mês
que teve a competência fechada.




Resolução
TCM nº 1307/11














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