Senhor Jurisdicionado,

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no esforço de tornar mais rápido, seguro e transparente o processo de análise de prestação de contas, incorporou e está implantando uma moderna ferramenta tecnológica para a completa informatização dos procedimentos e o fim do fluxo de papéis e documentos – o que possibilitará economia significativa para todos órgãos e instituições jurisdicionados com a eliminação da necessidade de impressão e postagem.

As Resoluções TCM nºs 1337/2015 e 1338/2015 estabeleceram a obrigatoriedade do encaminhamento eletrônico da documentação mensal da receita e da despesa e da prestação de contas anual de prefeituras, câmaras e demais jurisdicionados e regulamentaram o processo eletrônico no âmbito do TCM/BA, respectivamente, sendo concedido o prazo de 70 dias para adaptação a nova sistemática, que se encerrará no dia 21 de março de 2016.

Vale ressaltar que não é necessário esperar o término do prazo para utilização do sistema. Os gestores e ordenadores de despesas de todos os municípios baianos já podem encaminhar a documentação mensal de receita e despesa ao tribunal de forma eletrônica, acessando o sistema através do link e.tcm.ba.gov.br.

Cursos e apresentações estão sendo organizados em todas as regiões do estado para apresentar e tirar eventuais dúvidas sobre o novo sistema de prestação de contas.

Neste site o jurisdicionado poderá se familiarizar com o passo a passo da prestação de contas e dos trâmites dos demais procedimentos de controle externo de responsabilidade do TCM/Ba.

Para a organização e preparação dos documentos da prestação de contas, que passarão a ser enviados ao TCM de forma eletrônica, através do eTCM, são de extrema importância alguns cuidados e providências.

1) É preciso que os jurisdicionados criem nos computadores dos servidores responsáveis pela elaboração da prestação de contas uma estrutura de “pastas” que reflita os tipos de documentos – com a devida denominação – que são enviados ao TCM/Ba. Exemplo:


VÍDEOS TUTORIAIS

  • Vídeo 01

    Como organizar os documentos digitalizados para envio através do Processo Eletrônico do TCM-Bahia.

  • Vídeo 02

    Como se cadastrar no e-TCM através do SIGA.

  • Vídeo 03

    Vídeo 03 – Como acessar o e-TCM e assinar o Termo de Adesão.

  • Video 04

    Vídeo 04 - Como alterar a senha de usuário do e-TCM.

  • Vídeo 05

    Como acessar o e-TCM utilizando o Token Certificado Digital

  • Vídeo 06

    Como cadastrar as informações da prestação de contas mensal no e-TCM e anexar documentos.

  • Vídeo 07

    Como assinar os documentos da prestação de contas mensal a serem enviados através do e-TCM.

  • Vídeo 08

    Como enviar a prestação de contas mensal através do e-TCM.


Manuais

NOVOS

Perguntas Frequentes

Os jurisdicionados devem criar, nos computadores dos servidores responsáveis pela prestação de contas uma estrutura de pastas que reflita os diversos tipos de documentos que são enviados ao TCM-Ba quando da prestação de contas. Exemplo:

c:\Arquivos Digitalizados\01-2015\Contratos
\Processos Licitatórios

\Processos de Dispensa de Licitação

\Processos de Pagamentos

\…

c:\Arquivos Digitalizados\02-2015\Contratos
\Processos Licitatórios

\Processos de Dispensa de Licitação

\Processos de Pagamentos

\…

Para facilitar a organização e o reconhecimento do documento digitalizado a ser enviado ao TCM é muito importante que sua denominação identifique seu conteúdo e que seja exatamente a mesma da denominação cadastrada no sistema SIGA. Exemplos:

a) Processo Licitatório: PL0023-2015.pdf. Todos os documentos a ele relacionados devem ter a mesma “retranca” de identificação e vinculação (PL0023-2015). A título de exemplo, PL0023-2015-edital.pdf, depois PL0023-2015-propostas.pdf e assim por diante.

b) Processo de pagamento: PP0050-2015.pdf … PP0050-2015-notafiscal.pdf … PP0050-2015-recibos.pdf

Os arquivos digitalizados devem estar no formato PDF e com resolução inferior a 250DPIs.

Será necessária a instalação e utilização do navegador internet Mozilla Firefox ou o Google Chrome, que podem ser obtidos, um ou outro, nos links: https://www.mozilla.org/pt-br/firefox/new/ ou https://www.google.com/chrome/browser/desktop/index.html

É necessário que todos os servidores responsáveis pelo envio da prestação de contas assinem digitalmente os documentos. Para isso é indispensável que adquiram token padrão ICP-Brasil A3.

O processo eletrônico é mais seguro, rápido e econômico. Isto porque elimina a necessidade de impressão em papel. Nele, todos os atos processuais, como despachos, documentos, processos de pagamento e outros são praticados, comunicados, armazenados e disponibilizados em ambiente eletrônico. A informatização do processo de prestação de contas ao TCM é regida pela Lei nº 13.205, de 17 de dezembro de 2014.

É um documento gerado eletronicamente e mantido em sua forma original. Seu vínculo com o autor é estabelecido – ou validado – pela assinatura digital.

O Certificado Digital é uma garantia. Ele assegura a integridade das informações, confirma a autoria e a inviolabilidade do conteúdo do documento enviado por meio eletrônico. Contém os dados de seu titular, como nome, CPF, chave pública, autoridade certificadora que o emitiu e, pode também, conter dados complementares, como por exemplo, número de matrícula em órgão público ou empresa.

Na prática, o certificado digital funciona como um CPF digital. Ele é armazenado em dispositivo próprio, como tokens ou cartões magnéticos, que são conectados em uma entrada de computador, a exemplo da USB. Permite ao titular do certificado, com o dispositivo, assinar documentos eletrônicos por meio do uso de uma senha pessoal e intransferível.

Alguns provedores de certificado digital:

– Caixa Econômica Federal
www.caixa.gov.br/empresa/identidade-digital/Paginas/default.aspx

– Receita Federal – Certisign
http://www.certisign.com.br/certificado-digital

– Egba
http://www.egba.ba.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=52

– Receita Federal – Serasa
https://serasa.certificadodigital.com.br/

É um instrumento – juridicamente reconhecido – que permite conferir o autor (identifica o titular da chave privada que gerou a assinatura) e a integridade do documento eletrônico, ou seja, que ele não sofreu qualquer modificação depois de assinado digitalmente.

Certificado digital pessoa física. O certificado deve ser tipo A3 e emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Não. O eTCM só aceitará certificado digital pessoa física.

Não. A digitalização de uma assinatura e aplicação em um documento não garante a sua autenticidade. Uma assinatura digitalizada é uma mera imagem, e pode ser facilmente copiada e colada em qualquer documento.

Já a assinatura digital é o resultado de uma equação matemática codificada que tem como uma das variáveis o próprio documento. Assim, não é possível transferir a assinatura para qualquer outro documento. Cada assinatura digital é única e exclusiva para um único e específico documento. Isto garante total segurança e inviolabilidade sobre a autoria e autenticidade.

Não. Os documentos devem ser assinados dentro do eTCM.

No documento em papel uma adulteração é apurável através de perícia. No caso da assinatura digital, o próprio computador verifica eventual adulteração. Como a assinatura digital é resultado de uma equação matemática, em cuja operação o próprio documento é codificado e vinculado, qualquer modificação será detectada pelo programa do computador. Não é possível identificar qual a alteração foi feita no documento, mas sim que ele sofreu modificação, e sua autenticidade é negada. A consequência jurídica é que o documento eletrônico perderá seu valor probatório, posto que a assinatura digital não estará relacionada a ele. No fundo, o documento eletrônico adulterado se torna apócrifo.

A conferência de uma assinatura digital é feita apenas com o uso da chave pública correspondente. Sendo esta de conhecimento público, qualquer pessoa pode obtê-la e, utilizando um computador, verificar se a assinatura de um documento foi produzida com a chave privada correspondente. E como a assinatura é calculada a partir do resumo matemático do próprio documento, esta conferência ainda detecta se o mesmo foi modificado.

Os documentos em papel podem ser anexados se forem previamente digitalizados, utilizando-se um scanner. No eTCM os documentos anexados devem estar em formato PDF.

Sim. No eTCM será possível enviar os documentos em lotes. Por isso o jurisdicionado deve, desde já, organizar os seus arquivos de forma que os documentos estejam guardados em seu computador de forma organizada, obedecendo a classificação do documento e o nome e número dos arquivos, que precisavam corresponder, exatamente ao nome e número do processo que foi informado no sistema SIGA.

Reduzir o tamanho de um arquivo em PDF pode ser útil para deixá-lo mais leve e compacto. Existem várias ferramentas que fazem esse trabalho, o mais confiável é um sistema desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação.
O Otimizador de PDF do TRT14 é um software que permite diminuir o tamanho dos arquivos PDFs, dividi-los em tamanho compatível para o sistema.
Para utilizá-lo basta realizar o download do arquivo no link abaixo e executá-lo seguindo os passos do instalador.
O programa foi homologado para sistema operacional Windows 7.

Link: http://www.trt14.jus.br/documents/10157/466556/setup.exe

a) – formato PDF (Portable Document Format), convertido a partir de seus arquivos originais (Word, Excel, Libre Office, Open Office, etc) ou outro, ou a partir de documentos digitalizados, sendo que nas duas formas deve ser aplicado o reconhecimento óptico de caracteres ao documento, possibilitando ser pesquisavel ;

 

b) – tamanho máximo de 5 MB (Megabytes) por arquivo, documento, salvo disposição em contrário prevista em ato normativo específico;

 

c) – tamanho máximo de 500 KB (Kilobytes) por página de arquivo no formato PDF;

Na tela de Prestação de Contas, na listagem de Documentos é possível fazer o download de arquivos a partir do botão abaixo:

lista_02

Alguns Browsers bloqueiam o download de alguns tipos de arquivos. Para liberar o acesso siga os passos abaixo:

Google Chrome:

Ao clicar no ícone citado anteriormente, aparecerá na barra de endereço o botão abaixo:

chrome_bar_endereco

Esse botão indica que um popup foi bloqueado. Para liberar esse recurso para o e-TCM, clique no botão, selecione a opção “Sempre mostrar pop-ups de http://e.tcm.ba.gov.br” e clique em “Concluir”:

chrome_02

Firefox:

Ao clicar no ícone citado anteriormente, aparecerá abaixo da barra de endereço aaparecerá a seguinte mensagem:

firefox_

Essa mensagem indica que o acesso a uma nova tela foi bloqueada. Para liberar esse recurso para o e-TCM, clique no botão “Opções”, selecione a opção “Desbloquear pop-ups de e.tcm.ba.gov.br”:

firefox_02

Primeiro faça o download do Adobe Reader XI totalmente grátis aqui.
Descompacte o arquivo baixado e execute Setup.exe.
Após a Instalação Siga o Passo a passo conforme indicado neste manual.

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