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A relatoria determinou a restituição de R$ 2.203.506,17, com recursos pessoais, à conta específica do fundo, pela ausência de comprovação de despesas realizadas em 2009.

9 de abril de 2014

A ex-prefeita de Candeias, Maria Maia, terá que devolver aos cofres municipais, na conta específica do Fundeb, o expressivo montante de R$ 2.203.506,17, com recursos próprios, em decorrência da ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos do fundo, no exercício de 2009. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (09/04) pelo Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, que votou pela procedência parcial do termo de ocorrência. O relator, Conselheiro Raimundo Moreira, determinou ainda a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a gestora, em face das irregularidades que podem caracterizar ato de improbidade administrativa, e aplicou multa no valor de R$ 8 mil. Ainda cabe recurso da decisão.

A relatoria também imputou a atual administração o ressarcimento à conta específica do Fundeb, com recursos do tesouro municipal, do montante de R$ 1.250.989,34, em razão do desvio de finalidade na aplicação dos recursos do Fundo, durante o mesmo exercício. A comprovação da restituição ao fundo foi prejudicada, pois não foram encaminhados os extratos bancários para demonstrar a origem dos recursos.

A ex-prefeita se limitou a alegar que, por não exercer mais o cargo e por questões políticas, não teve acesso aos documentos da municipalidade, inclusive encaminhando o ofício dirigido à Prefeitura em que são solicitados documentos, e a resposta do setor de arquivo da entidade, indicando não ter encontrado os processos de pagamentos inerentes ao Fundeb.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência da Prefeitura de Candeias.

 

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