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Além de representação encaminhada ao Ministério Público, Maria Célia de Jesus Magalhães Ramos deve pagar multa máxima de R$ 30.852 por falhas em licitações na área da Saúde.

18 de agosto de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(18/08), julgou parcialmente procedente a denúncia contra a
ex-prefeita de Candeias, Maria Célia de Jesus Magalhães
Ramos, pela contratação, por inexigibilidade de
licitação, da Congregação das Irmãs
Franciscanas Hospitaleiras da Imaculada Conceição, para
prestação de serviços técnicos
especializados na reorganização e gerenciamento do
Hospital Geral e das unidades emergenciais do município, cujos
gastos somaram R$ 18 milhões nos exercícios de 2005 e
2006. E também por irregularidades cometidas no processamento
de licitações e no pagamento de despesas.


O
relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação
de representação ao Ministério Público e
multa máxima de R$ 30.852,00. Cabe recurso da decisão.


A
ex-prefeita de Candeias celebrou em 6 de janeiro de 2005, por
inexigibilidade de licitação, contrato de prestação
de serviços com a Congregação das Irmãs
Franciscanas Hospitalares da Imaculada Conceição –
Hospital da Sagrada Família, “entidade de direito
privado, sem fins lucrativos, que tem finalidade filantrópica
e reconhecida de utilidade pública federal”,
justificando “a excelência do hospital no tratamento de
queimados”, que além de dispor de quadro de médicos
e especialistas afins, seria “o único no estado a ter
uma câmara hiperbárica”.


Porém,
a ex-gestora deixou de apresentar sequer as razões da escolha
do contratado, acobertada em um suposto uso de uma câmara
hiperbárica, sendo que em momento algum foi comprovada sua
efetiva utilização na execução dos
contratos, muito menos existindo a justificativa do preço, a
quem se delegou ilegalmente, via terceirização,
praticamente toda a atividade direcionada à saúde
pública do município.


Desta
forma, afastou-se a hipótese de inviabilidade da competição,
desde quando muitas outras entidades congêneres poderiam
igualmente prestar os mesmos serviços, talvez até com
maiores vantagens para o erário municipal, não havendo
nos autos nenhuma explicação plausível para a
escolha da congregação e sua contratação
direta para prestação de serviços técnicos
especializados na reorganização e gerenciamento do
Hospital Geral e das unidades emergenciais do município.


Além
disso, a inspeção in loco legitimou irregularidades
relevantes na administração municipal, notadamente no
que tange aos procedimentos relativos às licitações
e às aquisições delas decorrentes, no
planejamento do atendimento à Saúde.


Foram
constatadas a realização de licitações em
modalidade inadequada com referência às aquisições
de medicamentos, diversas irregularidades no
empenho, liquidação e pagamento da despesa, indefinição
sobre a utilização do quadro de médicos,
odontólogos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e demais
profissionais da área de Saúde do município,
lotados no hospital e no Posto de Urgência, presença de
débitos da municipalidade referentes a pagamentos mediante
cheques sem identificação, que não foram
recebidos pelo prestador dos serviços de Saúde, o
Hospital da Sagrada Família – Congregação das
Irmãs Franciscanas, no montante de R$ 3 milhões, entre
outras.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível após
a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).







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