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José Ubaldino Alves Pinto teve as contas rejeitadas pela terceira vez consecutiva e terá de restituir aos cofres municipais cerca de R$ 40 mil .

15 de outubro de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (15/10),
rejeitou, pela terceira vez consecutiva, as contas do ex-prefeito de Santa Cruz Cabrália, José
Ubaldino Alves Pinto, agora relativas ao exercício de 2008.


A
relatoria determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com
recursos próprios, da importância de R$ 28.610,57, em
face da divergência para menos entre o somatório da
despesa de pagamento e o montante contabilizado tanto no
demonstrativo da despesa orçamentária quanto no
demonstrativo das contas do razão (ou seja de todas as contas.
Patrimoniais e de resultados), e do valor de R$ 8.159,00, pelo
pagamento de subsídios acima do permitido a um secretário
municipal, além de multa de R$ 1 mil. Cabe recurso da decisão.


O
ex-prefeito não cumpriu o dispositivo que determina a
aplicação do percentual mínimo de 25% da receita
de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino,
alcançando somente o índice de 23,53%.


Quanto
ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica –
FUNDEB, que determina a aplicação do percentual mínimo
de 60% dos respectivos recursos na remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica
em efetivo exercício na rede pública, a prefeitura
aplicou o percentual de apenas 51,29%.


Administração
municipal também descumpriu a aplicação do
percentual mínimo de 15% da arrecadação dos
impostos em ações e serviços públicos de
saúde, sendo aplicado somente 13,93%.


O
acompanhamento da execução orçamentária
das contas da Prefeitura de Santa Cruz Cabrália foi promovido
pela 26ª Inspetoria Regional de Controle Externo, quando foram
levantadas as falhas, impropriedades técnicas e
irregularidades que, apesar de conhecidas do ex-gestor, foram
esclarecidas apenas parcialmente, prejudicando o mérito das
contas.


O
relatório e o pronunciamento técnico destacaram como as
principais irregularidades praticadas pelo ex-prefeito o não
recolhimento de cominações imposta pelo TCM, a baixa
cobrança da dívida ativa, processo licitatório
irregular, fragmentação de despesas, utilização
de recursos do Salário-Educação em desvio de
finalidade, entre outras


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).







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