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Ex-prefeito de Canarana é multado por descumprir determinação do TCM

13 de junho de 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (13/06), multou em R$15 mil o ex-prefeito de Canarana, Reinan Oliveira Santos, por descumprir determinação quanto a restituição às contas específicas do Fundef/Fundeb e do FIES, com recursos municipais, de R$1.338.831,54 e R$155.648,31, respectivamente, que correspondem a despesas glosadas em exercícios financeiros anteriores. O relator do processo, CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE / Auditor Substituto de CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (Decisão Judicial do STJ), afirmou que o gestor não se dispôs a cumprir com a brevidade exigida, a determinação da Corte de Contas, ainda que no exercício pleno do cargo.
As irregularidades foram apuradas quando da análise das contas relativas ao exercício de 2014 e transitou em julgado em 04 de maio de 2016, ou seja, mais de sete meses antes de ex-prefeito deixar o cargo, o que revela tempo suficiente para cumprir a determinação do tribunal.
A relatoria determinou ao atual prefeito, Ezenivaldo Dourado, que promova o recolhimento apontado no termo de ocorrência, sob pena de repercussão negativa nas próximas contas.
Cabe recurso da decisão.

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