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José Luiz Delgado é penalizado com multa de R$ 10 mil e sofre representação ao Ministério Público por despesas irregulares na aplicação de recursos do FUNDEB e fragmentação de licitação.

19 de fevereiro de 2013





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (19/02), votou
pela procedência parcial da denúncia apresentada contra o ex-prefeito de Caravelas,
José Luiz Antônio Alvin Delgado, em razão de ilícito praticado durante o
exercício de 2009.

O
relator do parecer, Conselheiro Fernando Vita, aplicou uma multa de R$ 10.000,00
ao gestor em face das irregularidades consignadas nos autos, determinando
encaminhamento ao Ministério Público. O gestor ainda pode recorrer da decisão.

A
denúncia, ofertada pelo Ministério Público Federal, através da Procuradoria
da República em Eunápolis, tem por objeto a apuração de irregularidades na
aplicação de recursos do FUNDEB” ao longo do exercício financeiro de 2009,
motivada por acusações encaminhadas pelo Sindicato dos Trabalhadores em educação
das Redes Públicas Estadual e Municipal do Ensino Pré-Escolar, Fundamental e Médio
do Estado da Bahia (APLB/Sindicato – Caravelas).

Relata
que despesa da ordem de R$ 19.633,20 por serviços de transporte escolar foi
realizada em favor da empresa “Viação Litoral LTDA”, situação que
entende caracterizar fragmentação de licitação vedada pelos arts. 8 e 23 da
Lei n.º 8.666/93, já que se atribuiu a duas prestadoras distintas a execução
de serviços idênticos que somados perfizeram dispêndio equivalente a R$
241.706,63.

Noticia,
também, que Soraia Brum Silva, proprietária da firma S. B. Silva Transportes,
seria publicamente mantenedora de relacionamento de união estável com Secretário
Municipal de Agricultura e Pesca daquela municipalidade em exercício à época
daquela contratação, Jarbas Ferreira Caetano, circunstância que evidencia prática
de favorecimento pessoal atentatório aos princípios da impessoalidade e
moralidade administrativas (art. 37 da CF).

Aduz,
ainda, que estaria eivado de nulidade insanável os certames licitatórios
(Convite) que antecederam os contratos firmados com a S. B. Silva Transportes,
seja por que a despesa com as contratações (R$ 206.712,43) em muito
ultrapassou o limite máximo de valor equivalente a R$ 80.000,00 estabelecido no
art. 23, II, “a” para aquela modalidade licitatória; seja porque a
contratada não possuiria qualificação técnica e financeira (art. 27, II e
III e 30 da Lei n.º 8.666/93) para a prestação do objeto do contrato, pois
trata-se firma individual, destituída de qualquer identificação pública no
logradouro onde funciona a sua sede, como também de aparelhamento mínimo, até
mesmo de linha telefônica, e cujo ativo financeiro seria da monta de apenas R$
137.137,80.

Acrescenta
a denúncia, como demonstração de ato de imoralidade administrativa, que o
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, Sr. Marcos Antônio
Fontes da Silva, nomeado pelo então Prefeito ora denunciado, seria irmão do
Secretário Municipal de Saúde, Manoel Mecias Fontes da Silva.

Íntegra
do voto
do relator da denúncia contra a Prefeitura de Caravelas.

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