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Ex-prefeito de Central tem contas rejeitadas pelo TCM

9 de fevereiro de 2017

Na sessão desta quinta-feira (09/02), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do ex-prefeito de Central, Leonandes Santana da Silva, relativas ao exercício de 2012. As contas não foram prestadas voluntariamente pelo gestor, o que gerou a necessidade da tomada de contas pelos técnico do TCM.
A relatoria solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.929.379,81, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação de despesas, realização de despesas com terceiros sem a identificação dos beneficiários e não encaminhamento de processos de pagamento e notas fiscais.
O gestor ainda sofreu duas multas. A primeira no montante de R$50.000,00 pelas inúmeras irregularidades constatadas durante a análise técnica e a segunda, no valor de R$36.000,00, que equivale a 30% dos seus subsídios anuais, pela não publicação dos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária.
Em relação às obrigações constitucionais, o gestor não aplicou o percentual mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino, vez que o investimento alcançou apenas 24,85% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, quando o mínimo exigido é de 25%. E também não aplicou o mínimo de 60% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, sendo investido apenas 45,30%. Tais fatos, por sí só, comprometem o mérito das contas.
O relatório técnico registrou o não encaminhamento de inúmeros contratos à Inspetoria Regional de Controle Externo, atraso no pagamento da remuneração dos servidores, ausência de licitações relacionadas a processos de pagamento no valor total de R$4.194.047,42 e a não indicação das localidades onde serviços e obras teriam sido realizados.
Cabe recurso da decisão.

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