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Nilson José Rodrigues foi penalizado com multa de R$ 3 mil, por haver contratado empresas para locação de máquinas pesadas com irregularidades. O atual prefeito, Laerte Caires da Silva, também denunciado, conseguiu descaracterizar acusações da denúncia.

12 de setembro de 2013

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de quarta-feira (11/09), julgou pela improcedência da denuncia com relação ao atual prefeito de Correntina, Laerte Caires da Silva e parcialmente procedente contra o ex-prefeito Nílson José Rodrigues, por irregularidades cometidas no exercício de 2011.

O relator do parecer, Conselheiro Fernando Vita, isentou o atual prefeito de qualquer penalidade, mas imputou uma multa de R$ 3.000,00 ao ex-gestor Nílson José Rodrigues, que ainda pode recorrer da decisão.

Cuida a denúncia, feita pela vereadora de Correntina, Iêda Maria Pereira Barbosa, contra o ex-gestor e atual prefeito, sobre irregularidades que teriam sido cometidas na consecução do Pregão Presencial n° 043/2011, tendo como objeto a contratação de empresas para locação de máquinas pesadas, conforme exposição detalhada.

Sustenta, em síntese, que a empresa vencedora do supramencionado certame não apresentou todos os documentos exigidos pelo instrumento convocatório. Informa que, muito embora o atual prefeito, Laerte Caires da Silva, representante legal da empresa vencedora do certame, tenha apresentado na fase de habilitação a Certidão Negativa do Distribuidor Cível da Comarca de Correntina, tal documento não seria hábil a comprovar a exigência editalícia, vez que o referenciado denunciado possuía pendências junto a Justiça Federal.

Por fim, regista que a certidão do registro do responsável técnico da empresa vencedora junto ao CRA é datada de 19.01.2012, portanto, em data posterior da assinatura do Contrato Administrativo firmado entre as partes.

Atendendo ao chamado da Corte, Nilson José Rodrigues apresentou a sua defesa, onde rebateu os fatos contidos no presente expediente, sustentando a inexistência de irregularidade no que diz respeito a ausência de qualificação econômico-financeira, vez que foi apresentada a documentação exigida no instrumento convocatório.

Em 09.09.2013, Laerte Caires Silva, fez intempestivamente a sua defesa, onde sustentou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, vez que a representação refere-se a fatos ocorridos no final de 2011, período este que tinha como chefe do executivo municipal Nílson José Rodrigues, merecendo assim acolhimento por parte da relatoria.

Íntegra do voto do relator da denúncia contra a Prefeitura de Correntina.

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