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A relatoria aplicou multa de R$ 1.500,00 ao gestor em função da remessa intempestiva da documentação dos meses de novembro e dezembro do exercício de 2012.

7 de agosto de 2013

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (07/08), considerou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Firmino Alves, José Aguinaldo dos Santos, em função da remessa intempestiva da documentação de receita e despesa dos meses de novembro e dezembro do exercício de 2012 à 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo.

Notificado para apresentar defesa esclarecedora da lamentável omissão, o gestor preferiu permanecer inerte não encaminhando as esperadas justificativas, incorrendo em revelia, sendo multado em R$ 1.500,00.

Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Firmino Alves.

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