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Tribunal encaminha representação ao Ministério Público contra Calixto Antônio Ribeiro, por irregularidades em licitação no exercício dde 2007.

20 de julho de 2010













Nesta terça-feira
(20/07) o Tribunal de Contas dos Municípios aplicou multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito de
Ibirapoã, Calixto Antônio
Ribeiro, por irregularidades em procedimento licitatório, relativo ao exercício
de 2007.


A
multa deverá ser
recolhida ao erário municipal no prazo de trinta dias a contar do trânsito em
julgado da decisão, e o relator, conselheiro José Alfredo, determinou também
o envio
do processo ao Ministério Público Estadual e a formulação da
representação
contra o
gestor. Cabe recurso da decisão.


O
termo de ocorrência, em resumo, diz respeito a irregularidades que teriam
ocorrido quando da realização da tomada de preços 02/2007 pela Prefeitura de
Ibirapoã, na gestão do denunciado, tendo por objeto o fornecimento de
combustíveis (gasolina, óleo diesel, óleo, filtros e graxa), em face da qual
foi firmada avença com a empresa Milênio Comércio de Combustível e
Lubrificantes", no montante de R$ 543.820,00.

Foi registrada a ocorrência das seguintes faltas: ausência de publicação
do edital e do extrato do contrato; Comissão Permanente de Licitação
integrada por dois membros não integrantes do quadro de servidores efetivos da
Comuna: inexistência de dotação orçamentária suficiente à cobertura das
despesas; e irrazoabilidade dos gastos efetivados;

O relator concluiu que, das irregularidades apontadas no
processo, apenas a
referente à publicação do edital da licitação foi esclarecida
adequadamente, remanescendo comprovadas as faltas referentes à irregular
composição da Comissão Permanente de Licitação, não publicação do resumo
do contrato celebrado e inexistência de dotações orçamentárias suficientes
à cobertura do valor contratual remanesceram procedentes.

Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal após a
conferência).

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