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TCM encaminha representação ao Ministério Público contra Francisco Roma de Jesus, que terá de ressarcir aos cofres municipais o montante de R$ 75.042,60 , devidamente corrigido, e pagar multa no valor de R$ 5 mil.

12 de agosto de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (12/08),
julgou procedente a denúncia contra o ex-prefeito de
Igrapiúna, Francisco Roma de Jesus, pelo superfaturamento na
locação de um veículo, pelo período de
nove meses, ao custo de R$ 80.670,00, no exercício de 2006.


A
relatoria determinou formulação de representação
ao Ministério Público, ressarcimento aos cofres
municipais de R$ 75.042,60, devidamente corrigido, e multa no valor
de R$ 5 mil. Cabe recurso da decisão.


O
termo de ocorrência foi lavrado após a constatação
de despesas consideradas excessivas, na contratação que
objetivou a locação de veículo tipo passageiro,
pelo período de nove meses, ao custo de R$ 80.670,00,
correspondendo a uma média mensal de R$ 8.963,34.


Com
base na estimativa do custo mensal para locação de um
veículo com tais características, e considerando também
a notoriedade de preços de mercado, o valor global estipulado
teria sido suficiente para aquisição de no mínimo
três veículos novos do mesmo modelo.


A
relatoria afirmou que tal procedimento feriu os princípios da
razoabilidade e da economicidade, uma vez que, tais princípios
objetivam aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo
a evitar restrições desnecessárias ou abusivas
par parte da administração pública, inclusive o
comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em áreas
vitais para o município.


O
ex-gestor não apresentou qualquer justificativa sobre a
irregularidade, restando também sem quaisquer esclarecimentos
as questões envolvendo a realização de despesas
cujos processos de pagamento encontravam-se desacompanhados das
respectivas notas fiscais eletrônicas e fracionamento de
despesa caracterizando fuga ao procedimento licitatório na
aquisição de gêneros alimentícios, com o
agravante de que as quitações dos recibos referentes à
quatro empresas eram firmados por uma única pessoa, ou seja,
evidenciando forte indício de fraude do procedimento
licitatório realizado.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).







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