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Benoni Eduard Leys teve as contas rejeitadas pela abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa, ocorrência de 52 casos de empenhos, 503 de liquidações e 192 pagamentos irregulares da despesa, ausência de licitação e gastos imoderados com locação de veículos.

18 de novembro de 2009











As contas do ex-prefeito de Inhambupe, Benoni Eduard Leys, relativas ao exercício de 2008,
foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada
nesta quarta-feira (18/11).


Em razão das irregularidades remanescentes no parecer,
a relatoria imputou ao ex-prefeito multa no valor de R$ 6 mil e outra de
R$ 25.200,00,
além de ressarcimento aos cofres municipais, com recursos próprios, de
R$ 47.151,35, por
valores pagos a maior a secretários municipais. Cabe recurso da
decisão.


O acompanhamento da
execução orçamentária e a fiscalização do movimento contábil, financeiro e
patrimonial, ao longo do exercício, foi promovido pela 8ª Inspetoria Regional de
Controle Externo que, após os devidos exames, notificou o ex-gestor com vistas a
apresentar justificativas ou contestar as irregularidades que foram
detectadas.


Os relatórios e
pronunciamentos técnicos apresentaram as seguintes irregularidades:
abertura

de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa,
ocorrência de
52 casos
de empenhos, 503 de liquidações e 192 pagamentos irregulares da despesa,
ausência de licitação e outros inúmeros casos de irregularidades em processos
licitatórios ou ausência do procedimento quando cabível, gastos imoderados com
locação de veículos, entre outras.


A administração
municipal não cumpriu a norma do artigo 22 da Lei Federal 11.494/07,
determinadora de que 60% dos recursos originários do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação – FUNDEB, devam ser aplicados na remuneração de profissionais do
magistério, sendo que no exercício houve aplicação de R$ 5.633.265,32, atingindo
o percentual de apenas 57,94% da receita do fundo.


A despesa com
pessoal
,
no total de
R$
15.963.276,44
, equivalente a
54,69% da receita corrente
líquida, R$ 29.692.247,02, ultrapassou o limite estabelecido no art. 20, inciso
III, alínea b, da Lei Complementar n.º 101/00, ou seja, de 54% da

 

receita
do município.


E foram transferidos ao
Poder Legislativo, a título de duodécimos, valores no montante de
R$
1.196.493,59
, superior ao valor
limite, orçado para a Câmara Municipal, deixando de cumprir, assim, as
prescrições contidas no artigo 29-A da Constituição Federal.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).





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